Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HC 1074427/ES (2026/0055161-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:EVANDRO FERREIRA ALVESCORRÉU:MATEUS DE LAIA FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVANDRO FERREIRA ALVES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o regime inicial fechado foi mantido de forma automática, fundado apenas na pena aplicada e na existência de maus antecedentes, sem motivação específica, concreta ou individualizada do caso.
Alega que a utilização genérica dos maus antecedentes, já considerados na pena-base, não autoriza a imposição do regime mais gravoso, sob pena de bis in idem, exigindo-se fundamentação idônea a demonstrar a inadequação do regime menos severo às circunstâncias do paciente.
Defende que o regime fechado é desproporcional e ineficaz sob a ótica da ressocialização, pois intensifica a estigmatização e dificulta a reinserção social, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual deve ser fixado o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.
Requer, em suma, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.