Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL
- Classe
- EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA
- Destinatários
- 2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO), 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SINPRECE (EXEQUENTE)
- Advogado
- GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 004019/CE)
ExeAR 1169/CE (2009/0055166-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SINPRECEADVOGADO:GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S) - CE004019EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:MARIA ELOILMA BEZERRAINTERESSADO:MARIA ELZENIR COSTAINTERESSADO:MARIA GERARDA SOARES BENEVIDESINTERESSADO:MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO ROCHAINTERESSADO:MARIA LIDUINA SOUZA DA SILVAINTERESSADO:MARIA LUCIA DE ARRUDA MESQUITAINTERESSADO:MARIA MIRIAN VIEIRA FEITOSAINTERESSADO:MARIA SOCORRO DE OLIVEIRAINTERESSADO:MARIA VIEIRA RODRIGUES DE CARVALHOINTERESSADO:MARIELY MIRANDA CORREIA LIMAINTERESSADO:MARILANEA RIBEIRO COSTAINTERESSADO:MARILENA MENEZES DE PAULAINTERESSADO:MARILIA MONT ALVERNE LOPESINTERESSADO:MARIO BATISTA NOBREINTERESSADO:MARIO NOLETO GUIMARÃESINTERESSADO:MARIO RENE MACHADOINTERESSADO:MARISTOR DE CARVALHO BARBOSAINTERESSADO:MARLENE FERREIRA DE FREITASINTERESSADO:MARLIETE BEZERRA BORGESINTERESSADO:MARLUCE EMIDIO SILVAINTERESSADO:MARQUES ALVES JARDIMINTERESSADO:MARTA MARIA BECCO PEDROSAINTERESSADO:MARTA MARIA DE SOUZA BONATESINTERESSADO:MARTA MARIA ANASTACIO COELHOINTERESSADO:MARIA LUCIA PONTE XIMENES
DECISÃO
A decisão de fls. 717-718 deixou de apreciar pretensão de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores de MARILANEA RIBEIRO COSTA em razão de irregularidade do pedido.
À vista disso, intimou a parte interessada com vistas à correção do vício.
Não obstante, houve decurso do prazo sem manifestação (fl. 721).
É o relatório. Decido.
Não obstante o decurso do prazo sem que a parte interessada tenha regularizado o pedido de habilitação, é importante mencionar, sobre o assunto, a superveniência de questão prejudicial externa.
Nesse sentido, a Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:
Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Ao que se observa dos autos, o pedido de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores de MARILANEA RIBEIRO COSTA (fls. 649-658) foi apresentado após mais de 5 anos da data do falecimento da referida substituída, ocorrido em 11/3/2003, conforme fl. 656.