0055692-19.2026.3.00.0000

• HUGO AMORIM CÔRTES
  OAB/SP 312847cpf282.***.***-62Mostrar

Em sede de apelação, o tribunal estadual deu parcial provimento para condenar o paciente à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, fixando indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada vítima e reconhecendo a continuidade delitiva entre os grupos de crimes (fls. 647-676).

O paciente não se encontra preso, havendo determinação de expedição de mandado após o trânsito em julgado; há notícia de embargos de declaração defensivos pendentes na origem (fls. 697-699; fls. 690-693).

A defesa alega que a ausência de depoimento especial das crianças, dispensado por contraindicação técnica em procedimento cautelar, fragilizou o lastro probatório, deslocando a condenação para elementos indiretos e sem validação técnica suficiente, o que violaria os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo (fls. 2-36).

Sustenta que houve baixa adesão ao programa SEAVIDAS e que não se formou, sob protocolo adequado, registro técnico capaz de afastar dúvida razoável sobre a dinâmica dos relatos infantis, em cenário de conflito familiar.

Argumenta, ainda, que os laudos sexológicos não apontaram vestígios compatíveis com a prática imputada e que as narrativas apresentam incongruências e possível contaminação por indução de terceiros, destacando insuficiência probatória para sustentar o édito condenatório (fls. 2-36).

Aponta, por fim, que o acórdão recorrido revalorizou indevidamente a prova ao inverter o ônus argumentativo, exigindo da defesa demonstração de inocência, e que a execução da pena, se iniciada, acarretará constrangimento ilegal.

Requer a concessão da ordem para absolver o paciente. Subsidiariamente, pugna pela anulação do acórdão condenatório e pela determinação de novo julgamento; em sede liminar, pleiteia a suspensão dos efeitos do acórdão quanto à execução da reprimenda até o julgamento definitivo (fls. 2-36).

A liminar foi indeferida (fls. 686-687).

Informações foram prestadas pelo Tribunal de origem e pelo Juízo de origem (fls. 697-699; fls. 690-693).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e pela inexistência de flagrante ilegalidade (fls. 750-754).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ressalto, ainda, que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual apreciação da matéria pelo órgão colegiado (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

No que tange à alegada nulidade decorrente da dispensa do depoimento especial das vítimas, verifica-se, em exame de ofício, que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o microssistema de proteção à criança e ao adolescente (Lei nº 13.431/2017) confere primazia à integridade psíquica dos menores, buscando coibir a revitimização e a produção de violência secundária. O depoimento especial constitui direito da vítima e meio de prova cuja realização submete-se a rígidos critérios técnicos.

No cenário fático delineado na origem, a dispensa do ato foi devidamente homologada pelo Magistrado condutor com amparo em expressa contraindicação técnica formulada pela equipe psicossocial. Tal fundamentação afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou vício formal de estrutura.

Ademais, conforme assentado no acórdão impugnado, o decreto condenatório amparou-se em conjunto probatório plurívoco, autônomo e submetido ao crivo do contraditório - composto por documentos oficiais, prontuários médicos, pareceres social e psicológico e prova oral colhida em juízo - , o que afasta a tese de que a escuta protegida seria pressuposto indispensável de validade da ação penal.

O STJ tem posição consolidada no sentido de que diante de parecer técnico contraindicando a oitiva da vítima menor, a dispensa do ato pelo magistrado encontra-se motivada e não enseja nulidade, sendo válida a condenação apoiada em laudos psicossociais e prova testemunhal harmônica (AgRg no HC n. 892.411/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/03/2025).

Por fim, quanto ao pleito de absolvição por insuficiência de provas, resta evidenciado, sob o estrito crivo da análise de ofício, que a via estreita do habeas corpus, caracterizada pela cognição sumária e rito célere, não se presta como sucedâneo de revisão criminal e não comporta o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício de sua competência soberana sobre a análise dos fatos, procedeu à revalorização dos elementos de convicção colhidos sob o manto do contraditório e concluiu, de forma motivada, pela existência de prova robusta acerca da autoria e da materialidade delitivas, conferindo especial relevo à palavra das vítimas em consonância com os demais subsídios probatórios. A Corte paulista enfrentou detidamente a tese de manipulação ou indução decorrente do conflito familiar, rechaçando-a com base em avaliações médicas específicas.

Para desconstituir tal conclusão e acolher a tese de atipicidade ou insuficiência de provas formulada na impetração, seria imperioso reapreciar a credibilidade e a coerência de toda a prova testemunhal, pericial e documental produzida, providência sabidamente incompatível com os limites do writ.

Inexistindo ilegalidade manifesta cognoscível de plano que autorize a intervenção extraordinária desta Corte Superior por meio da concessão da ordem de ofício, impõe-se a incidência dos óbices processuais ao conhecimento do feito.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. HUGO AMORIM CORTES (IMPETRANTE)

Advogado

HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. HUGO AMORIM CORTES (IMPETRANTE)

Advogado

HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)