Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2025
HDE 11642/EX (2025/0057782-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E UREPRESENTADO POR:C D D BADVOGADO:ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735REQUERIDO:H BVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11642/EX (2025/0057782-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E UREPRESENTADO POR:C D D BADVOGADO:ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735REQUERIDO:H B
DECISÃO
Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por M. E. U. (representada por C. D. D. B.), em que é parte requerida H. B. (falecido), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Justiça do Arizona, Estados Unidos da América.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 88-93).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi acostada aos autos a sentença estrangeira (fls. 67-68), acompanhada de apostila (fl. 7 e fl. 76), de tradução oficial (fls. 27-29) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 8, e fls. 77-78), bem como da certidão de óbito da parte requerida (fls. 20-22).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11642/EX (2025/0057782-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E UREPRESENTADO POR:C D D BADVOGADO:ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735REQUERIDO:H B
DESPACHO
Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por M. E. U., representada por C. D. D. B., diante de H. B. (falecido), que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Justiça do Arizona, Estados Unidos da América.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11642/EX (2025/0057782-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E UREPRESENTADO POR:C D D BADVOGADO:ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735REQUERIDO:H B
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por M. E. U., representada por C. D. D. B., em que é requerido H. B. (falecido), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Justiça do Arizona, Estados Unidos da América.
Intime-se a parte requerente para que, em 30 dias, providencie a tradução oficial dos documentos estrangeiros juntados à fl. 7 (apostila) e à fl. 8. (individual acknowledgment).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11642/EX (2025/0057782-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E UREPRESENTADO POR:C D D BADVOGADO:ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735REQUERIDO:H B
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por M. E. U., representada por C. D. D. B., em que é requerido H. B. (falecido), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Justiça do Arizona, Estados Unidos da América.
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 30 dias, apresente nestes autos a íntegra da sentença estrangeira, visto que o documento juntado às fls. 31-32 está completamente ilegível e na fl. 6 consta somente a primeira folha da sentença.
Ausente resposta tempestiva, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11642/EX (2025/0057782-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E UREPRESENTADO POR:C D D BADVOGADO:ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735REQUERIDO:H B
DESPACHO
Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por M. E. U., representada por C. D. D. B., diante de H. B. (falecido), que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Justiça do Arizona, Estados Unidos da América.
Tendo em vista a certidão de fl. 43, intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, apresente a comprovação do pagamento das custas judiciais.
No mesmo prazo, a parte deve regularizar sua representação processual (art. 76 do CPC), juntando aos autos a procuração que confere poderes ao advogado signatário do certificado digital que apresentou a petição inicial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11642/EX (2025/0057782-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E UREPRESENTADO POR:C D D BADVOGADO:ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735REQUERIDO:H BProcesso distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.