HC 983701/MA (2025/0059277-9)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LUIS PAULO CORREIA CRUZADVOGADOS:LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA012193LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO - MA012435LIVIO CASTRO SILVA - MA018263AIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:A DA C RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de A DA C R contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 0823112-09.2023.8.10.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado definitivamente como incurso no art. 217-A, do Código Penal (estupro de vulnerável), à pena de 10 anos de reclusão, no regime fechado.
A revisão criminal foi julgada improcedente, por acórdão assim ementado:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA NOVA. REVISÃO CRIMINAL.
1. Não merece acolhimento a tese deduzida em Revisão Criminal, quando os documentos juntados pela defesa, ainda que oriundos de Justificação Judicial, não alteram o panorama fático- probatório já delineado nos autos.
2. Revisão Criminal que se julga improcedente, para confirmar a condenação transitada em julgado, por seus próprios termos." (fl. 22)
No presente writ, a defesa busca a absolvição do paciente, ao argumento de que a condenação foi baseada unicamente nos depoimentos da vítima e de seus familiares, os quais foram retratados no sentido de inocentá-lo.
Requer, em liminar, que o paciente seja colocado em liberdade até o julgamento do presente mandamus.
Pretende, no mérito, a absolvição do paciente.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso.
Com efeito, desconstituir a conclusão do acórdão atacado acerca da comprovação do crime de estupro de vulnerável imputado ao paciente demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita.
Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DO TIPO DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações da vítima, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente, inviável na célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.
2. A grave ameaça, também conhecida como violência moral, é a promessa de realização de mal grave, futuro e sério contra a vítima (direta ou imediata) ou pessoa que lhe é próxima (indireta ou mediata), caracterizada, no caso.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 886.215/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÊS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA SOMENTE A REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A RELAÇÃO DE PARENTESCO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. REEXAME FÁTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Ainda que a defesa afirme que se trata de revaloração das provas, não é a situação no presente caso, pois a instância ordinária amparou-se no fato de ter o paciente tido facilidade para a prática do delito, por morar no mesmo terreno de seus sobrinhos.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 885.888/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
