0060639-19.2026.3.00.0000

HC 1075339/AM (2026/0060639-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:MAYCON SILVA DOS SANTOSADVOGADOS:WERMESON SILVA SANTOS - AM015346MAYCON SILVA DOS SANTOS - AM013231WILSON PEREIRA DOS SANTOS - AM020562IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:MAURO CHARLES GONCALVES FALCAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de MAURO CHARLES GONÇALVES FALCÃO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

Consta dos autos ter sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável.

Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem teria sido denegada.

Neste writ, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, bem como haver excesso de prazo para a formação da culpa.

Busca, assim, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

É o relatório.

Decido.

Pois bem. Compulsando o processo, verifico que a defesa não juntou aos autos cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, providência essa que lhe incumbia, o que impede o exame da controvérsia.

Ressalte-se que o rito do habeas corpus – e do recurso ordinário que lhe faz as vezes – pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao acusado.

Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS ORIGINÁRIOS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES DA PRISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.