Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MARCELO DE PAULA BARROSO (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARCELO DE PAULA BARROSO (OAB 511087/SP)
HC 983861/SP (2025/0061877-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MARCELO DE PAULA BARROSOADVOGADO:MARCELO DE PAULA BARROSO - SP511087IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:I C R GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de I C R G, contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no processamento da Apelação Cível n. 1500222-66.2023.8.26.0557.
Extrai-se dos autos que a paciente foi submetida à medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, com recomendação de reavaliação após 6 meses de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas.
No writ, a defesa sustenta que há parecer favorável da Procuradoria de Justiça para substituir a medida de internação por liberdade assistida. No entanto, pende de julgamento o recurso interposto contra a sentença, por período que configura excesso de prazo.
Requer, em liminar, que seja determinado ao Tribunal estadual celeridade no julgamento do recurso ou a concessão da liberdade assistida. No mérito, a concessão da ordem para substituir a internação por liberdade assistida.
É o relatório.
Decido.
A ação perdeu o objeto.
De acordo com as informações disponíveis no sistema de processamento de ações judiciais eletrônicas da Corte estadual (e-SAJ), em 26/02/2025, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo iniciou o julgamento virtual da Apelação Cível n. 1500222-66.2023.8.26.0557.
Nessa conjuntura, evidencia-se a perda de objeto da irresignação, pois cessadas as circunstâncias determinantes da impetração formulada nesta Corte Superior. Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.