0062487-75.2025.3.00.0000

HDE 11665/EX (2025/0062487-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H J SADVOGADO:FABIO VINOCUR KOCINAS - SP460997REQUERIDO:C A R DA SOUTRO NOME:C A S

DECISÃO

Trata-se de petição autuada à fl. 50 visando corrigir erro material na decisão de fls. 45-46, que homologou sentença estrangeira que decretou o divórcio das partes.

Aponta que "o trecho do 'decisum' que constou se tratar de homologação de sentença proferida por Tribunal nos 'Estados Unidos da América', quando, em verdade, a homologação tem origem em decisão proferida na Suíça" (fl. 50).

Verifica-se a ocorrência de erro material na fundamentação que deve ser retificado.

O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 494, I, a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, erros materiais existentes nos atos judiciais.

Assim, onde se lê "Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por H. J. S., que tem como requerida C. A. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América" (fl. 45), leia-se: "Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por H. J. S., que tem como requerida C. A. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Suíça".

Ante o exposto, acolho o pedido para correção de erro material, conforme explicitado acima.

Expeça-se carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11665/EX (2025/0062487-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H J SADVOGADO:FABIO VINOCUR KOCINAS - SP460997REQUERIDO:C A R DA SOUTRO NOME:C A S

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por H. J. S., que tem como requerida C. A. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A parte requerida concordou com o pleito homologatório (fls. 12-15).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 38-42).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 17-21), acompanhada de apostila (fls. 21 e 26), da tradução oficial (fls. 22-26) e da comprovação de eficácia do título (fls. 20 e 25).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes nem à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11665/EX (2025/0062487-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H J SADVOGADO:FABIO VINOCUR KOCINAS - SP460997REQUERIDO:C A R DA SOUTRO NOME:C A S

DESPACHO

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN