0062812-16.2026.3.00.0000

CR 23287/EX (2026/0062812-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE LISBOA OESTE - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE SINTRAINTERESSADO:R R J CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Diante das informações prestadas às fls. 31-33, solicitem-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações atualizadas acerca do atendimento pela Justiça rogante da solicitação de envio do kit de biologia forense necessário à eventual coleta de material biológico do interessado.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

CR 23287/EX (2026/0062812-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE LISBOA OESTE - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE SINTRAINTERESSADO:R R J CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Oficie-se, com urgência, à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, a fim de que envie o kit de biologia forense para a coleta de material biológico, na hipótese de não assunção da paternidade e de concordância do interessado com a realização do exame de DNA.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 23287/EX (2026/0062812-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE LISBOA OESTE - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE SINTRAINTERESSADO:R R J CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a autoridade judiciária estrangeira solicita a realização de diligência no território nacional a fim de atender à requisição formulada no processo em trâmite na Justiça rogante.

Por constituir pedido de obtenção de provas, e não de comunicação de atos processuais, entende-se que o contraditório diferido é medida cabível.

Assim, considerando-se a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN