0063874-28.2025.3.00.0000

PET na TutAntAnt 494/SP (2025/0063874-5)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:JOSE GILBERTO GONCALVES MILANIREQUERENTE:ONDINA MILANI GONZALES DOS SANTOSADVOGADO:JOVANE MEIERHOEFER NIKOLIC - SP408785REQUERIDO:AUGUSTO DA SILVA MARQUESREQUERIDO:ANTONIO CARLOS MENESES MARQUESADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de novo pedido de tutela provisória de urgência proposta por JOSÉ GILBERTO GONÇALVES MILANI e ONDINA MILANI GONZALES DOS SANTOS (JOSÉ e ONDINA) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os Requerentes juntam novos documentos (e-STJ, fls. 57/68) e renovam o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para sobrestamento da execução.

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

JOSÉ e ONDINA noticiam que os requeridos, apesar de sabedores da discussão contratual por eles ajuizada, ingressaram com ação de execução de título extrajudicial para cobrança do valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).

Apontam a urgência na análise do seu pleito já que se discute fração do imóvel completamente diferente daquela constante em contrato, onde já se efetuou pagamento de mais de 60% do total (e-STJ, fls. 55/68).

Porém, na decisão de e-STJ, fls. 52/53 restou consignado que os requerentes não juntaram as peças processuais necessárias à demonstração de suas alegações quanto a habilitação de outros credores que comprometeriam o patrimônio do devedor (falecido), para caracterização do periculum in mora.

Veja-se:

Na espécie, JOSÉ e ONDINA apontam que com o falecimento de ANTÔNIO e a habilitação dos seus credores no inventário, o pedido da ação revisional para devolução de valores restará prejudicado.

TutAntAnt 494/SP (2025/0063874-5)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:JOSE GILBERTO GONCALVES MILANIREQUERENTE:ONDINA MILANI GONZALES DOS SANTOSADVOGADO:JOVANE MEIERHOEFER NIKOLIC - SP408785REQUERIDO:AUGUSTO DA SILVA MARQUESREQUERIDO:ANTONIO CARLOS MENESES MARQUESADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentada por JOSÉ GILBERTO GONÇALVES MILANI e ONDINA MILANI GONZALES DOS SANTOS (JOSÉ e ONDINA) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Para tanto, esclarecem que propuseram ação revisional de contrato de compra e venda contra ANTÔNIO CARLOS MENESES MARQUES (ANTÔNIO) em razão da diferença da metragem no imóvel, postulando a devolução de parte do valor pago.

Noticiam que se discute a validade da citação realizada pelos Correios por Aviso de Recebimento.

Informam que com o falecimento de ANTÔNIO, seus credores estão se habilitando no inventário, circunstância prejudicial ao resultado útil do processo.

É o relatório.

A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Na espécie, JOSÉ e ONDINA apontam que com o falecimento de ANTÔNIO e a habilitação dos seus credores no inventário, o pedido da ação revisional para devolução de valores restará prejudicado.

Porém, não juntou as peças processuais necessárias para a demonstração das suas alegações, tais como o acórdão recorrido e as apontadas habilitações no inventário, que poderiam comprometer o patrimônio do de cujus.

Dessa forma, não se tem como verificar a presença de elementos aptos para a concessão da medida postulada.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE E NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.