Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE GUIMARÃES - JUIZ 1 (JUSTIÇA ROGANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)
CR 20096/EX (2024/0066833-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE GUIMARÃES - JUIZ 1INTERESSADO:T V LADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:H P SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Braga) solicita que se proceda à notificação de T. V. L., para que compareça, no referido Tribunal, em 10 de setembro de 2024, às 14h, para participar de audiência referente ao Processo n. 6350/23.0TSGMR (ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge).
Tendo em vista o decurso da audiência, julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
Publique-se.