0067395-78.2025.3.00.0000

• OZAEL DA COSTA FERNANDES
  OAB/PB 005510
• EVILÁSIO LEITE DE OLIVEIRA SEGUNDO
  OAB/PB 033044

- Dada a inexistência de varas especializadas na Comarca, nos moldes do art. 23 da lei. 13.431/2017, bem como diante da anterioridade da ação penal à supracitada modulação operada pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para o processamento e julgamento do feito é do juízo para o qual a ação foi inicialmente distribuída, não havendo que se falar em incompetência no caso concreto.

- Ordem denegada.

Aqui, alega-se a incompetência do Juízo sentenciante, argumentando que, na ausência de vara especializada, os crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescentes devem ser julgados pela vara de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Sustenta-se, ainda, que a prisão preventiva é ilegal, pois foi decretada por juízo incompetente, o que ensejaria a nulidade dos atos processuais.

Requer-se, inclusive em caráter liminar, a concessão da ordem para garantir a liberdade do paciente, reconhecer a incompetência do Juízo de primeiro grau e declarar a nulidade da ação penal.

É o relatório.

É perceptível, de plano, a inexistência do alegado constrangimento ilegal.

O acórdão impugnado está em perfeita sintonia com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos precedentes ali citados.

Com efeito, no julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.341/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares.

Nessa ocasião, ficou estabelecido por esta Corte que: "a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns [...] (REsp n. 2.052.222/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 24/4/2023).

No caso, a ação penal foi distribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB em data notoriamente anterior à publicação dos referidos acórdãos (fl. 21). Logo, não há falar em incompetência do Juízo sentenciante.

Por fim, vale destacar que a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC n. 805.242/PB, impetrado em favor do paciente e questionando a custódia cautelar, concluiu pela necessidade de garantir a ordem pública, especialmente diante do risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o réu responde pela prática de diversos delitos de naturezas distintas.

Diante da ausência de manifesta ilegalidade, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), OZAEL DA COSTA FERNANDES (IMPETRANTE)

Advogados

OZAEL DA COSTA FERNANDES (OAB 005510/PB), EVILÁSIO LEITE DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB 033044/PB)