0067982-66.2026.3.00.0000

HC 1076390/SP (2026/0067982-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARCO AURELIO NAKAZONEADVOGADOS:MARCO AURÉLIO NAKAZONE - SP242386LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUAZI RAGUEB CHAHDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de G R C – condenado por estupro a 8 anos de reclusão –, apontando como ato coator o acórdão proferido no agravo regimental pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 411/414 – HC n. 2206089-50.2025.8.26.0000).

A impetração busca a cassação do acórdão que não conheceu do habeas corpus estadual, com determinação para que a Corte estadual conheça do writ n. 2206089-50.2025.8.26.0000 e examine o mérito da nulidade absoluta por violação do sistema acusatório e da imparcialidade judicial – referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500084-10.2021.8.26.0286 (fls. 64/72), da 2ª Vara Criminal e do Júri da comarca de Itu/SP, alterada em grau de apelação (fls. 134/144) – sustentando:

a) negativa de jurisdição e inadequação da fundamentação do acórdão impugnado, ao argumento de que o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de examinar concretamente a tese de nulidade absoluta, limitando-se a invocar a via estreita do habeas corpus e a impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida, sem enfrentar a alegação de vício estrutural do processo (fls. 6/8);

b) nulidade absoluta da ação penal por violação do sistema acusatório, pois, na audiência de instrução realizada em 16.9.2021, teria havido atuação judicial incompatível com o modelo acusatório, com indevida iniciativa probatória e quebra da equidistância do julgador, contaminando todo o processo (fls. 4/5 e 10/12); e

c) violação da garantia da imparcialidade judicial, defendendo que a conduta do magistrado na condução da instrução comprometeu a imparcialidade objetiva e subjetiva, configurando nulidade absoluta, insanável e passível de reconhecimento em habeas corpus, independentemente de dilação probatória (fls. 5/12).

Sem pedido liminar.

É o relatório.