0068669-77.2025.3.00.0000

Manejou recurso de apelação, e em julgamento realizado por esta C. Câmara Criminal, foi dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena para 14 (catorze) anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a r. sentença objurgada (fls. 505/517, autos originários).

Opostos embargos de declaração pela defesa a este Acórdão, foram, eles, rejeitados (fls. 559/562). Argui, o impetrante, que, tendo sido a sentença “agravada”, em embargos infringentes opostos pelo Ministério Público, deve ser anulada, pois a defesa não foi intimada para se manifestar sobre referido recurso.

Pois bem.

Esta questão trazida pelo i. impetrante não tem como prosperar, aliás, nem tem como ser conhecida, eis que já foi examinada em sede de apelação, sendo rejeitada nos seguintes termos: “Quanto ao julgamento dos embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público, não houve violação do contraditório ou ampla defesa. Houve, apenas, esclarecimentos de omissões e contradições quanto ao cálculo penal, questões que já haviam sido apontadas pelo Ministério Público, no curso da ação, não foram observadas pela r. sentença e, por isso, foram corrigidas com a complementação de fls. 421/423” (fls. 508).

Como se vê, não tem como este E. Sodalício reexaminar tal questão, inviabilizando a apreciação do remédio constitucional.

[...]

Noutro giro, a decisão condenatória, ao que tudo indica, ainda não transitou em julgado, pois, em conformidade com as informações trazidas pelo eminente Magistrado acoimado coator, “o paciente apelou da sentença (fls. 428-451). O acórdão deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena a 14 anos de reclusão (fls. 505-517). O paciente interpôs recurso especial (fls. 522-538) e opôs embargos de declaração (fls. 539-557), os quais foram rejeitados (acórdão fls.559-562). Foi impetrado agravo em recurso especial (fls. 592-634), e recurso extraordinário (fls. 635-682). O recurso extraordinário foi denegado, e foi impetrado agravo regimental pelo paciente (fls. 710-715). No momento os autos estão no Colendo Superior Tribunal de Justiça aguardando julgamento” (fls. 188).

Importante ressaltar, também, que, ao contrário do alegado pela defesa, não ficou efetivamente demonstrado risco de ofensa à liberdade física do paciente, em razão de eventual ilegalidade, a ponto de justificar a expedição de contramandado de prisão ou a concessão, desde já, da prisão domiciliar, mesmo porque, não consta ter sido expedido mandado de prisão preventiva contra o paciente, encontrando-se ele solto.

[...]

No cenário, portanto, não sendo constatado o constrangimento ilegal aventado, impossível acolher o pedido formulado.

[...]

Como visto, a pretensão deduzida neste feito é a expedição de salvo-conduto, a fim de evitar a prisão preventiva decorrente da condenação proferida nos Autos n. 1500502-26.2018.8.26.0488, pelo Juízo da Vara Única da comarca de Queluz/SP.

Ocorre que, conforme consta do acórdão impugnado, não há ato coator ou real ameaça de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, pois foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade e a condenação ainda não transitou em julgado. E, mais, não consta ter sido expedido mandado de prisão preventiva contra o paciente, encontrando-se ele solto (fl. 35).

A propósito, não serve o habeas corpus para proteção da liberdade apenas hipoteticamente ameaçada, exigindo-se concretos riscos de sua iminência, o que não se verifica na espécie, em que se observa apenas um receio incerto e presumido. 3. Nesse contexto, não havendo indícios de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção, falta condição essencial ao habeas corpus, não sendo necessário ou adequado para o temor de prisão apenas cogitada (AgRg no HC n. 816.906/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2023).

Quanto à concessão da prisão domiciliar, tem-se que, diante da ausência de decreto de prisão em desfavor do paciente, o Tribunal local não enfrentou a possibilidade de concessão do referido benefício.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 037201/CE)