0068983-86.2026.3.00.0000

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. WILLYO BELARMINO DE SOUSA JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogados

CICERO CHARLES SOUSA SOARES (OAB 22960/CE), CAMILA GABRIELA REBOUCAS DE SOUZA (OAB 18732/RN), JOSIAS CONDE LIMA (OAB 34879/CE), LOHANA GIAFONY FREITAS DE LUNA BELARMINO (OAB 43168/CE), ANA BEATRIZ SILVA (OAB 44099/CE), WILLYO BELARMINO DE SOUSA JUNIOR (OAB 85940/DF)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO), 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. F L P DA C (AGRAVANTE), 2. J DA S C (AGRAVANTE)

Advogados

CICERO CHARLES SOUSA SOARES (OAB 22960/CE), JOSIAS CONDE LIMA (OAB 34879/CE), LOHANA GIAFONY FREITAS DE LUNA BELARMINO (OAB 43168/CE), ANA BEATRIZ SILVA (OAB 44099/CE), WILLYO BELARMINO DE SOUSA JUNIOR (OAB 85940/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO), 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. FRANCISCO LUCILANE PEREIRA DA CRUZ (AGRAVANTE), 2. JUCIVALDA DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE)

Advogados

CICERO CHARLES SOUSA SOARES (OAB 22960/CE), CAMILA GABRIELA REBOUCAS DE SOUZA (OAB 18732/RN), JOSIAS CONDE LIMA (OAB 34879/CE), WILLYO BELARMINO DE SOUSA JUNIOR (OAB 31036/CE), LOHANA GIAFONY FREITAS DE LUNA BELARMINO (OAB 43168/CE), ANA BEATRIZ SILVA (OAB 44099/CE)

A defesa argumenta que a declinação da competência e a determinação de remessa dos autos ao juízo de primeiro grau acaba por criar verdadeiro limbo processual, pois, de um lado, o Tribunal de Justiça declina da competência em favor do juízo de primeiro grau, afirmando ser este a autoridade competente para examinar habeas corpus que questiona ato jurisdicional proferido por Desembargadora.

Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada e o exame das alegações contidas neste writ, por meio do qual se pretende, liminarmente, a suspensão do Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2024.00000848-2 e, no mérito, seu trancamento. Subsidiariamente, postula a apresentação deste feito ao Colegiado.

É o relatório. Decido.

Após percuciente exame das alegações dos agravantes, de rigor a reconsideração da decisão agravada, nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tornando sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 56-58.

Passo ao exame do pedido liminar formulado neste writ.

Como se sabe, a liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus não possui previsão legal. Trata-se de uma construção teórica e jurisprudencial voltada para minimizar prejuízos advindos de atos cuja ilegalidade seja prontamente perceptível.

Trata-se, portanto, de um juízo de cognição sumária e, nesse sentido, não vislumbro, nesse exame perfunctório, manifesta ilegalidade advinda do ato impugnado capaz de justificar o deferimento do pedido de urgência.

Sem que se adiante qualquer conclusão acerca do mérito da pretensão, não se vislumbra a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência nos termos pleiteados.

Nesse caso, não se vislumbra, de plano, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do pedido de urgência. Ademais, o pedido liminar tem caráter eminentemente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o pedido deve ser analisado oportunamente, após a oitiva do Ministério Público Federal e da chegada de informações, caso sejam necessárias para melhor instruir o feito.

Assim compreende o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA URGENTE.

1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes.

2. Tem-se por satisfativa a liminar que produz efeitos definitivos, decorrentes da extinção da eficácia do ato atacado, resultando em indevida usurpação da competência do órgão colegiado, tal como ocorre na espécie.

3. Agravo não conhecido. (AgRg no HC 177.309/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 22/11/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A SENTENÇA. CARÁTER EMINENTEMENTE SATISFATIVO. ANÁLISE DO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 617.486/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020)

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Tendo em vista a presença de dados sensíveis, determino que este feito passe a tramitar em segredo de justiça.

Solicito informações ao Tribunal de origem e, em seguida, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Defendem que o feito deve tramitar em segredo de justiça, porque trata-se de investigação em andamento, com dados sensíveis que dizem respeito à intimidade dos pacientes e podem repercutir em sua imagem e atividade empresarial.

Requerem, liminarmente e no mérito, a anulação da decisão monocrática terminativa proferida na origem e a determinação para que o Tribunal a quo aprecie o habeas corpus originário. Subsidiariamente, pugnam pela tramitação em segredo de justiça.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN