0069451-50.2026.3.00.0000

HC 1076642/MT (2026/0069451-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:VINICIUS DA SILVA ROCHAADVOGADO:VINÍCIUS DA SILVA ROCHA - RS103083IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:NEDI NETTO DA ROSAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

NEDI NETTO DA ROSA postula a reconsideração da decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado pela defesa.

Decido.

O habeas corpus não comporta processamento, uma vez que a decisão impugnada foi prolatada por Desembargador, que indeferiu monocraticamente o pedido defensivo. Confira-se:

Conforme bem assinalado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o sistema de alertas eletrônicos (push) não constitui meio oficial de intimação, tratando-se de ferramenta meramente auxiliar, destinada a facilitar o acompanhamento processual, cuja eventual inoperância ou ausência de recebimento não tem o condão de macular a validade dos atos processuais regularmente praticados. A intimação válida, nos termos da legislação processual, dá-se pelos canais oficiais do sistema eletrônico e pela publicação no Diário da Justiça, incumbindo ao advogado o dever de acompanhar o andamento do feito. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que, em se tratando de processo judicial eletrônico, “o cadastro do advogado constitui providência que compete exclusivamente ao próprio patrono, inexistindo responsabilidade do sistema P Je por eventual ausência ou inconsistência cadastral, sendo certo, ainda, que o sistema de alertas (push) possui natureza meramente informativa, não substituindo o dever do causídico de acompanhar as intimações realizadas pelos meios oficiais do sistema eletrônico, tampouco ensejando nulidade na ausência de demonstração de efetivo prejuízo” (TRF-5ª, Apelação n. 0823196-52.2019.4.05.8300, Rel. Des. Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, julgado em 05/07/2022). No caso concreto, não há comprovação de que as intimações relativas à inclusão do recurso em pauta de julgamento ou à publicação do acórdão tenham deixado de ser realizadas pelos meios oficiais. O simples resultado negativo de pesquisa no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, realizada apenas a partir do número da inscrição na OAB do profissional, não é suficiente, por si só, para demonstrar a inexistência de intimação válida ou a ocorrência de nulidade processual, especialmente quando as informações técnicas prestadas afastam a alegada falha cadastral ou sistêmica. Cumpre lembrar, ainda, que eventual irregularidade formal somente enseja nulidade quando demonstrado prejuízo concreto à parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, à luz do princípio pas de nullité sans grief. No entanto, inexiste nos autos qualquer elemento apto a evidenciar efetivo cerceamento do direito de defesa ou comprometimento do contraditório, não sendo possível presumir prejuízo a partir de mera alegação genérica de falha no recebimento de alertas eletrônicos. Dessa forma, inexistindo vício capaz de comprometer a validade do julgamento colegiado ou de infirmar a regularidade do trânsito em julgado regularmente certificado, não há falar em anulação do acórdão, desconstituição da coisa julgada ou suspensão da execução da pena.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO, mantendo-se integralmente o acórdão e o trânsito em julgado certificado nos autos.

Deve-se reiterar que não houve o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar.

Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus

À vista do exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ