0070094-42.2025.3.00.0000

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

4. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL - TO (SUSCITADO), 5. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIAS, ÓRFÃOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BRUSQUE - SC (SUSCITADO), 3. A L F DE C (REPRESENTADO POR), 1. F B A L (EMBARGANTE), 2. A C DE L (EMBARGADO)

Advogados

KARINE ALVES GONCALVES MOTA (OAB 2224/TO), FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG (OAB 8000/TO), GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS (OAB 5319/TO), RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB 34339/SC), FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB 25585/SC), KAIC EDIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 57581/SC), AMANDA RODRIGUES CAMARGO (OAB 11208/TO)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

4. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL - TO (SUSCITADO), 5. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIAS, ÓRFÃOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BRUSQUE - SC (SUSCITADO), 3. A L F DE C (REPRESENTADO POR), 1. F B A L (EMBARGANTE), 2. A C DE L (EMBARGADO)

Advogados

KARINE ALVES GONCALVES MOTA (OAB 2224/TO), FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG (OAB 8000/TO), GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS (OAB 5319/TO), RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB 34339/SC), FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB 25585/SC), KAIC EDIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 57581/SC), AMANDA RODRIGUES CAMARGO (OAB 11208/TO)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

4. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL - TO (SUSCITADO), 5. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIAS, ÓRFÃOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BRUSQUE - SC (SUSCITADO), 1. F B A L (AGRAVANTE), 2. A C DE L (AGRAVADO), 3. A L F DE C (AGRAVADO)

Advogados

FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB 025585/SC), RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB 034339/SC), KAIC EDIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 057581/SC), FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG (OAB 008000/TO), AMANDA RODRIGUES CAMARGO (OAB 011208/TO), KARINE ALVES GONCALVES MOTA (OAB 002224/TO)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. A C DE L (EMBARGANTE), 2. A L F DE C (REPRESENTADO POR), 3. F B A L (EMBARGADO), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL - TO (SUSCITADO), 5. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIAS, ÓRFÃOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BRUSQUE - SC (SUSCITADO)

Advogados

FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB 025585/SC), RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB 034339/SC), KAIC EDIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 057581/SC), FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG (OAB 008000/TO), AMANDA RODRIGUES CAMARGO (OAB 011208/TO), KARINE ALVES GONCALVES MOTA (OAB 002224/TO)

Alega ainda ter agido de boa-fé, pois, após a mudança, imediatamente ingressou com ação judicial para regularizar a situação.

Concedida a liminar para suspensão dos efeitos da decisão de busca e apreensão, foram opostos embargos de declaração pelo genitor (fls. 1.244-1.251), impugnados pela suscitante às fls. 1.260-1.295. Na sequência, o mesmo genitor interpôs agravo interno (fls. 1.296-1.339), igualmente impugnado às fls. 1.346-1.358.

O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se às fls. 1.359-1.363, opinando pela manutenção da competência do Juízo de Brusque/SC.

É o relatório. Decido.

Em que pese tenham sido opostos embargos de declaração (fls. 1.244-1.251) e agravo interno (fls. 1296/1339) à decisão liminar anteriormente proferida, ambos devidamente impugnados (fls. 1.260-1.295 e 1.346-1.358, respectivamente), entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído para julgamento de mérito, especialmente diante das informações prestadas pelo Juízo da Comarca de Brusque/SC (fls. 1.231-1.243) e da manifestação do Ministério Público Federal (fls. 1.359-1.363), que, inclusive, pugna pelo reconhecimento da competência do Juízo de Brusque/SC. Ressalto que o Juízo de Porto Nacional/TO, embora regularmente oficiado, quedou-se silente.

Passo à análise do mérito.

O conflito positivo de competência encontra previsão no art. 105, I, d, da Constituição Federal, sendo da competência originária desta Corte sua resolução, quando instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos.

A controvérsia dos autos diz respeito à definição do juízo competente para processar e julgar ações relativas à guarda do menor A. C. de L., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível II.

Narra a genitora, ora suscitante, que ajuizou ação de suprimento de autorização paterna para mudança de residência cumulada com modificação de guarda, perante o Juízo da 3ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Porto Nacional/TO (Processo n. 0002040-25.2024.8.27.2737), local onde passou a residir com o menor.

Posteriormente, o genitor propôs, no Juízo da Comarca de Brusque/SC, ação de modificação de guarda com pedido liminar de busca e apreensão, a qual foi deferida sem prévia oitiva da parte contrária e sem respaldo em avaliação técnica multidisciplinar.

Cumpre observar que, no caso concreto, até o cumprimento da ordem de busca e apreensão proferida pelo Juízo de Brusque/SC, a criança encontrava-se sob os cuidados da genitora em Porto Nacional/TO, em razão da mudança promovida por esta, que alegou dificuldades financeiras, e da ausência de rede de apoio em Brusque/SC.

Ressalte-se que inexistem elementos dos autos que indiquem ter a genitora, ao promover a mudança, agido de forma clandestina ou dolosa. Ao contrário, imediatamente após a mudança ajuizou a ação judicial visando à regularização da situação, com pedido de alteração da residência de referência da criança.

Tal conduta, ao contrário, demonstra, à primeira vista, existência de boa-fé e respeito às vias judiciais apropriadas, afastando qualquer ilação de que teria havido tentativa de subtração indevida de menor ou de burla à autoridade parental conjunta.

Com efeito, o caso demanda cuidadosa análise à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e de instrumentos internacionais de proteção à infância, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU e internalizada pelo Brasil por meio do Decreto n. 99.710/1990.

Nos termos do art. 147, I, do ECA, é competente o juízo do domicílio dos pais ou responsável para as causas relativas à guarda.

A jurisprudência consolidada desta Corte, no entanto, tem interpretado tal dispositivo em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, dando prevalência ao juízo do local onde esta se encontra efetivamente residindo com seu guardião de fato, sobretudo quando ausentes indícios de ocultação, perigo iminente ou violação de direitos.

No caso concreto, verifica-se que a criança passou a residir com a mãe em Porto Nacional/TO, domicílio no qual conta com suporte familiar ampliado, rede de apoio social e perspectiva de estabilidade material. A mudança foi formalmente comunicada por meio da ação judicial própria, e não há prova nos autos de que tenha havido risco à integridade física ou psíquica do menor nesse período.

Por outro lado, a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Família de Brusque/SC, que atribuiu de forma unilateral e liminar a guarda ao genitor e determinou a imediata busca e apreensão da criança, não veio acompanhada de qualquer motivação concreta, nem foi precedida de estudo psicossocial, oitiva da mãe, manifestação técnica do Ministério Público ou instrução mínima.

Uma interpretação analógica ao art. 33, § 2º, do ECA, que exige que a colocação em lar substituto, mesmo em caráter provisório, deve ser precedida de estudo técnico e fundamentada em decisão judicial motivada, indica a conclusão de que, nas hipóteses de alteração de guarda (em especial medida liminar), há que ser aplicada a mesma regra de cuidado.

A ausência de tais elementos – motivação, justificação técnica e contraditório – compromete a higidez da medida judicial extrema e revela desatenção aos princípios da legalidade, da proteção integral, do contraditório, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta da criança, consagrados respectivamente nos arts. 5º, LIV, 1º, III, 227 da Constituição Federal, bem como nos arts. 3º e 100, parágrafo único, I e II, do ECA.

Destaca-se que, em hipóteses nas quais não há consenso entre os genitores sobre a alteração do domicílio da criança, a busca e apreensão liminar, sem a devida instrução probatória e sem a oitiva da parte contrária, afigura-se medida extrema e contrária aos interesses da criança, notadamente quando a guarda de fato está sendo exercida por um dos pais em novo domicílio.

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR IMPÚBERE, DE ONZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE GUARDA AJUIZADO PELA GENITORA. INICIAL INDEFERIDA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA DEFERIDA EM APELAÇÃO. MEDIDA TRAUMÁTICA E PRECIPITADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE. CRIANÇA EM COMPANHIA DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA. INTERRUPÇÃO DE ANO ESCOLAR. SUSPENSÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA E AVALIAÇÃO DA MENOR. ORDEM CONCEDIDA.1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, a transitória permanência da criança sob os cuidados do pai, a quem fora assegurada a guarda compartilhada e com quem já se encontra, não se apresenta como situação de risco a justificar a imediata efetivação de ordem provisória de busca e apreensão da menor. A retirada abrupta do lar paterno, além de presumivelmente traumática para a paciente, ensejaria, no presente momento, a interrupção do ano letivo já iniciado na escola em que se encontra regularmente matriculada, caracterizando efetivo periculum in mora às avessas.3. O exame dos autos permite constatar a situação de lamentável litigiosidade entre os genitores da paciente, assim como a impertinência de se decidir, em tutela de urgência, pela imediata busca e apreensão da criança, ante o caráter satisfativo e a reversibilidade traumática de tal providência.4. Ordem concedida para revogar a liminar de busca e apreensão da paciente, antes da oitiva da criança. (HC n. 527181/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 3/12/2019.)

Além disso, os autos revelam que o Ministério Público do Estado do Tocantins, em manifestação circunstanciada, se opôs à execução da carta precatória de busca e apreensão, invocando, entre outros fundamentos, a ausência de risco concreto à criança e a inadequação da medida diante da ausência de provas técnicas que a embasassem.

A sentença proferida no Juízo de Brusque/SC, como já dito, não foi precedida, ao que tudo indica, de qualquer avaliação psicológica ou social, nem demonstrou, de forma clara e objetiva, as razões que justificariam a exclusão da genitora do convívio diário da criança.

Ao contrário, trata-se de decisão excepcional e em regime de urgência e na dissociação com a regra da guarda compartilhada, prevista no art. 1.584 do Código Civil, como padrão preferencial, e que somente pode ser afastada mediante justificativa clara e fundamentada em elementos objetivos e técnicos.

É importante registrar que a própria decisão proferida pelo Juízo de Porto Nacional/TO, nos autos do Processo n. 0002040-25.2024.8.27.2737, reforça esse quadro ao consignar, em sua narrativa, a ausência de motivação expressa e técnica da decisão proferida em Brusque/SC, a despeito do alto impacto que a modificação da guarda e a medida de busca e apreensão produzem na vida da criança e da genitora.

O conflito de competência ora analisado, por sua própria natureza, limita-se à definição do foro competente para a tramitação da ação de guarda, não se prestando à revisão do acerto ou desacerto das decisões judiciais proferidas na origem.

Contudo, a situação fática consolidada nos autos evidencia que a criança está sob a guarda de fato da mãe, em Porto Nacional/TO, e que, à luz da jurisprudência desta Corte, deve prevalecer a competência do juízo onde se encontra estabelecida tal guarda de fato, salvo prova de risco, ocultação ou litigância de má-fé, o que não se verifica na espécie.

Dessa forma, considerando que a criança se encontra sob a guarda de fato da genitora em Porto Nacional/TO, e que não há indícios de má-fé ou ocultação, mostra-se adequada a fixação da competência naquele juízo. A decisão do Juízo de Brusque/SC, ao alterar liminarmente a guarda e determinar a busca e apreensão do menor, careceu de fundamentação concreta, respaldo técnico e respeito ao contraditório, sendo proferida sem oitiva da genitora ou instrução mínima. A jurisprudência desta Corte, em consonância com o art. 147 do ECA e a Súmula n. 383 do STJ, reconhece que, em tais hipóteses, a competência deve ser fixada no foro de residência de quem detém a guarda de fato, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança.

Nesse cenário, alinha-se à firme orientação desta Corte o entendimento de que, nos termos do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Súmula n. 383 do STJ, a competência para processar e julgar ações envolvendo guarda de menores deve recair sobre o foro de residência daquele que detém a guarda de fato, quando ausentes indícios de subtração ilícita ou conduta dolosa.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o princípio do melhor interesse da criança, aliado à proteção integral, deve prevalecer sobre formalismos processuais, especialmente em hipóteses nas quais a alteração da guarda ocorre de forma liminar, sem contraditório, motivação idônea ou respaldo técnico que comprove risco concreto à integridade da criança.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS E À GENITORA EM DUAS DEMANDAS DISTINTAS. ART. 147, ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.1. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383 do STJ: A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.2. Em tal contexto, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição e aplicação do princípio da proteção integral, que permeia as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes.3. No caso concreto, consignou-se a prolação de liminares por juízos distintos deferindo a guarda provisória do menor aos avós maternos e à genitora, respectivamente, devendo-se aplicar a regra do art. 147, II, do ECA, qual seja a do local onde a criança se encontra atualmente, em atenção ao princípio do juízo imediato, máxime porque não há provas contundentes, no atual estágio, de que a genitora tenha se valido de subterfúgio a fim de afastar o Juízo natural. Ao revés, há indicativos da prática de violência doméstica, ainda que sem provimento judicial definitivo.4. Dessarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, mais adequada a declaração de competência do Juízo do local onde se encontra atualmente o menor.5. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, que declarou a competência do Juízo do local onde se encontra o menor.6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 156392 / BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/9/2019, DJe de 29/9/2019.)

Observo que, à luz do que dispõe o art. 2º da Convenção sobre os Direitos da Criança, o art. 227 da Constituição Federal, os arts. 3º e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 1.584 do Código Civil, é indispensável que modificações no regime de guarda respeitem o devido processo legal e sejam motivadas com base em elementos concretos, técnicos e idôneos, sempre orientadas pelo melhor interesse da criança.

Por fim, impõe reforçar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de conflito de competência, adentrar no exame do mérito das decisões proferidas pelos juízos em conflito, mas apenas definir, de modo objetivo, o foro competente para processar a matéria.

Ante o exposto, conheço do conflito positivo de competência para declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL/TO, domicílio onde a criança reside com a genitora, para processar e julgar a ação de guarda e todas as medidas correlatas relativas ao menor A. C. DE L.

Diante da presente decisão de mérito, julgo prejudicados os recursos interpostos contra a decisão liminar anteriormente proferida nos autos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Alega ainda ter agido de boa-fé, pois, após a mudança, imediatamente ingressou com ação judicial para regularizar a situação.

Requer, liminarmente, a suspensão da decisão de busca e a apreensão e a manutenção da criança na companhia da mãe, em Porto Nacional/TO, até o julgamento definitivo do presente conflito de competência.

É o relatório. Decido.

Nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais distintos.

No caso, o presente conflito envolve um Juízo estadual do Tocantins e outro de Santa Catarina, evidenciando a competência desta Corte para seu julgamento.

O cerne da questão reside em definir qual dos juízos tem competência para julgar a modificação da guarda da criança e deliberar sobre sua residência.

Diante da existência de decisões conflitantes, é necessário a intervenção desta Corte, no limite de sua competência constitucional, visando assegurar o melhor interesse da o menor e evitar decisões contraditórias que possam causar instabilidade emocional e jurídica.

Sobre o pedido liminar, importa ressalvar que a concessão de medida liminar em conflito de competência exige a presença simultânea do fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano irreparável), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, entendo pela presença do fumus boni iuris que pode ser entendido pelo fato de que, anteriormente tratava-se de uma condição de guarda compartilhada e inclusive com convivência alternada entre o pai e a mãe, sendo certo que a decisão que determina a guarda exclusiva ao pai e, em especial, a imediata busca e apreensão da criança mostra-se, a priori, medida excessiva em especial porque da decisão contestada inexistem elementos fáticos ou estudos do caso que demonstre a necessidade de tal ação extremada.

Ademais, em uma análise perfunctória, tem-se que a mãe agiu de boa-fé, primeiro porque se mudou com motivo justificado, ou seja, por necessidade, em busca de melhores condições financeiras e apoio familiar, e segundo porque, após a mudança, ingressou com ação para regularizar a situação no Juízo de Porto Nacional/TO que é o novo local de moradia, demonstrando, à primeira vista, transparência e intenção de agir conforme a lei.

Outro fator relevante na análise da plausibilidade do direito é o fato de que o Juízo de Porto Nacional foi o primeiro a tomar conhecimento da controvérsia após a mudança da residência da mãe e do menor e, portanto, poder-se-ía entender este como o "juízo imediato", previsto no art. 147, I e II, do ECA cuja competência, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.

Isso porque, na resolução de conflitos que versam sobre crianças e adolescentes, o norte deve ser sempre o interesse do menor que, atrelado ao princípio do juízo imediato, insculpido no art. 147 do ECA, aponta para o juízo que tem possibilidade de interação mais próxima com a criança e seus responsáveis como sendo o que melhor atende aos objetivos traçados no Estatuto.

Nesse passo, esta Corte, "em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas" (CC n. 102849/CE, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 3/6/2009).

Assim, ainda que se considerasse a situação de a ação de guarda originária ter tramitado no Juízo de Brusque, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC n. 111130/SC, relatora Ministra Nancy Andrigui, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 1º/2/2011).

No mesmo sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. 1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra Nome, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011). 3. O caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado com a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a regra da perpetuatio jurisdictionis. 4. Atenta a essas circunstâncias, já decidiu esta colenda Corte Superior que o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, do CPC), mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de foro diverso. Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100, II, do CPC prevalece sobre aquela prevista no art. 575, II, do mesmo diploma legal. 5. Assim, se a mudança de domicílio do menor alimentando ocorrer durante o curso da ação de execução de alimentos, como ocorreu na hipótese, não parece razoável que, por aplicação rígida de regras de estabilidade da lide, de marcante relevância para outros casos, se afaste a possibilidade de mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. 6. Ademais, no caso em tela, o menor e a genitora se mudaram para o mesmo foro do domicílio do genitor, nada justificando a manutenção do curso da lide na comarca originária, nem mesmo o interesse do próprio alimentante. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3a Vara de Cajazeiras - PB (CC n. 134471/PB, relator Ministro Raul Araujo, Segunda Seção, DJe de 3/8/2015.)

Na mesma linha, entendo que o periculum in mora evidencia-se no risco de que o cumprimento da medida de busca e apreensão e guarda exclusiva do pai ensejam uma retirada abrupta da criança de sua rotina atual e no afastamento do cuidado da mãe, o que pode causar danos psicológicos severos, especialmente considerando seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, que demanda ambiente estável e previsível.

Ademais, a separação forçada de convívio com a mãe e o pai ensejaria, como consequência da decisão de guarda do Juízo de Brusque, o risco de prejuízo ao direito da criança à convivência familiar equilibrada, contrariando o princípio constitucional do melhor interesse do menor (art. 227 da CF/1988 e art. 4º do ECA).

Assim, evidenciado está que a circunstância de fato atual é que a criança está residindo com a mãe em Porto Nacional/TO e que a imposição judicial de uma nova mudança brusca, em especial decorrente de uma medida extrema como a busca e apreensão, poderia agravar sua condição emocional e comprometer seu bem-estar.

O contexto em causa alinha-se ainda à Súmula n. 383 do STJ, segundo a qual "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

Este Tribunal tem precedentes entendendo aplicável a súmula inclusive em se tratando de guarda de fato, com é o caso em análise.

Vejamos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO . MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). 2 . Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 167703 RJ 2019/0239350-2, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.)

Ante o exposto, ad cautelam, defiro a medida liminar e determino a suspensão da decisão proferida pelo Juízo de Brusque/SC, que decretou a busca e apreensão da criança, mantendo, por ora, a situação fática anteriormente consolidada, ou seja, a criança permanecerá residindo com a mãe, em Porto Nacional/TO, até o julgamento definitivo deste conflito de competência.

Nomeio o Juízo de da 3ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Porto Nacional/TO para decidir, em caráter de urgência, qualquer matéria relativa à guarda da criança.

Oficie aos Juízos envolvidos (Porto Nacional/TO e Brusque/SC) informando sobre esta decisão e para que prestem, no prazo de 10 dias, as informações que julgarem pertinentes.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA