0070822-83.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. S E M C (AGRAVANTE)

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF), JULIANA ALVES DE ALMEIDA (OAB 295478/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF), JULIANA ALVES DE ALMEIDA (OAB 295478/SP)

É o relatório.

DECIDO.

No caso, o Juízo de primeiro grau, ao refutar as alegações de nulidade indicadas pela Defesa, apresentou as seguintes razões (fls. 43/45; grifamos):

A preliminar aventada pela Defensora deve ser rechaçada.

No presente caso a apreensão policial não configura nulidade, já que decorreu de fundada suspeita, pois o adolescente estava com uma sacola preta em suas mãos, bem como não apenas alterou a direção em que seguia, mas sim, tentou empreender fuga, o que é bastante para gerar fundada suspeita de posse de objeto ilícito e autorizar a abordagem, pois tal conduta é incompatível com quem não está praticando ato ilícito. Portanto, a nulidade alegada não resta caracterizada, posto que a busca se deu nos estritos limites do artigo 244 do Código de Processo Penal.

O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a validade da busca pessoal realizada e, por conseguinte, das provas produzidas, consignando, in verbis (fls. 21/31; grifamos):

A alegação de ilicitude das provas derivadas da busca pessoal não se sustenta. A conduta dos policiais está respaldada pelo artigo 240, § 2°, do Código de Processo Penal, segundo o qual: “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras "b" a "f" e letra "h" do parágrafo anterior”.

De fato, houve fundada suspeita por parte dos agentes públicos ao realizar a abordagem. Consta nos autos que os policiais militares R. S. V. e E. D. F. realizavam patrulhamento, quando avistaram o adolescente carregando uma sacola preta, sendo que, ao perceber a aproximação policial, tentou fugir do local, motivo pelo qual foi abordado. Em revista pessoal, localizaram com o apelante 177 porções de “cocaína”, 39 porções de “crack” e 176 porções “maconha”, bem como a quantia de R$ 167,00. Indagado o apelante admitiu a prática do tráfico de drogas e ofereceu quantia aos policiais para que não formalizassem sua apreensão. O fato de o adolescente ter fugido ao notar a aproximação policial, mostra-se suficiente para fundamentar a abordagem e a revista pessoal. Ademais, os entorpecentes apreendidos e a admissão por parte do adolescente culminaram por corroborar a suspeita, confirmando a interpretação dos agentes quanto às circunstâncias da abordagem.

Em que pese os argumentos da defesa, a materialidade do ato infracional equiparado ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c. c. artigo 333, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal está devidamente comprovada nos autos, de acordo com o que se extrai da leitura do boletim de ocorrência (fls. 16/19), do auto de exibição e apreensão (fls. 22), do laudo químico-toxicológico (fls. 62/64) e de tudo que dos autos consta. A quantidade e variedade das drogas apreendidas e a forma como estavam acondicionadas, bem como as circunstâncias em que se deram os fatos, com apreensão em flagrante e admissão no momento da abordagem, evidenciam a finalidade de comercialização ilícita de drogas. A autoria, da mesma forma, está demonstrada. Infere-se dos depoimentos colhidos em audiência que os policiais militares R. S. V. e E. D. F. realizavam patrulhamento, quando avistaram o adolescente carregando uma sacola preta, sendo que, ao perceber a aproximação policial, tentou fugir do local, motivo pelo qual foi abordado. Durante a abordagem, o adolescente resistiu, motivo pelo qual foi necessário o uso de força, gerando um ferimento na região do rosto. Em revista pessoal, localizaram com o apelante 177 porções de “cocaína”, 39 porções de “crack” e 176 porções “maconha”, bem como a quantia de R$ 167,00. Indagado, o apelante admitiu a prática do tráfico de drogas e ofereceu quantia aos policiais para que não formalizassem sua apreensão. Ao ser ouvido em solo policial na presença de sua genitora, o apelante admitiu a prática infracional de tráfico de drogas (fls. 12).

(...)

Registre-se que não há qualquer elemento capaz de afastar a idoneidade do depoimento dos policiais militares, que compromissados em juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresentaram relatos coerentes com aqueles prestados à autoridade policial, sem qualquer indício de simulação, de parcialidade ou de interesse em prejudicar o apelante.

Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a decisão de realizar uma revista pessoal no adolescente foi devidamente amparada em elementos concretos da situação vivenciada pelos policiais momentos antes da sua abordagem, não podendo ser reconhecida a sua nulidade.

A dinâmica dos fatos indicava que o adolescente possuía em seu poder objetos ilícitos, tendo em vista que, como bem indicado na decisão de primeiro grau, "o adolescente estava com uma sacola preta em suas mãos, bem como não apenas alterou a direção em que seguia, mas sim, tentou empreender fuga, o que é bastante para gerar fundada suspeita de posse de objeto ilícito e autorizar a abordagem, pois tal conduta é incompatível com quem não está praticando ato ilícito".

Nesta esteira, trazemos à colação:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve medida socioeducativa de liberdade assistida por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prova e erro de tipificação, requerendo anulação da condenação ou desclassificação da conduta.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada sem mandado e na possibilidade de desclassificação do ato infracional.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. A busca pessoal foi considerada legítima, pois houve fundada suspeita baseada em fuga e comportamento do réu, conforme critérios estabelecidos no art. 244 do CPP.

5. A análise do acervo fático-probatório não é cabível em sede de habeas corpus, inviabilizando a desclassificação da conduta.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido – destacou-se; AgRg no HC n. 803.785/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.

Dessa forma, não há que se reconhecer violação do art. 240, § 1.º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que, diante dos elementos acima colacionados, fundadas razões autorizavam os policiais militares a realizarem a abordagem no adolescente com o intuito de colher qualquer elemento de convicção capaz de subsidiar a diligência policial em curso que apurava a possibilidade de ele ser encontrado em poder de objetos ilícitos, o que, de fato se confirmou porque ele trazia consigo uma grande quantidade e variedade do material entorpecente, além de uma quantia em dinheiro que teria sido oferecida aos policiais para evitar a sua apreensão.

Sendo assim, não se pode reconhecer como ilícitas as provas obtidas em decorrência da diligência, uma vez que esta foi realizada em observância às normas contidas no CPP e atendendo aos parâmetros atuais da jurisprudência desta Corte de Justiça.

Desse modo, não havendo que se falar em ilegalidade manifesta, não se pode reconhecer a nulidade absoluta do feito e das provas nele produzidas.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)