Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)
HC 1076924/SP (2026/0071581-1)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTEADVOGADO:JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE - SP358143IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:K D CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de K D C, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 009722-33.2025.8.26.0309.
Extrai-se dos autos que o paciente cumpria medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), desde 31/3/2025.
O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jundiaí/SP indeferiu pedido de substituição da medida imposta anteriormente e decretou a internação-sanção, pelo prazo de 90 dias, em virtude do seu descumprimento, após visita familiar concedida em favor do paciente.
Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução perante o Tribunal de origem, que o recebeu como agravo de instrumento e negou-lhe provimento, nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO-SANÇÃO. Previsão legal. Inteligência do art. 122, III, do Estatuto, e art. 43, § 4º., II, da Lei nº. 12.594/12 (SINASE). Relatórios técnicos indicariam ausência de adesão à reprimenda e fragilidade do suporte familiar. Observância do devido processo legal. Necessidade de cautela. Decisão fundamentada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (fl. 185).
No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade da medida de internação-sanção imposta ao paciente, salientando tratar-se de medida excepcional, que não pode ser justificada por episódio isolado de evasão praticado pelo então adolescente.
Alega que a maioridade atingida pelo paciente exalta a desproporcionalidade da medida, pois prejudica o exercício de sua atividade laboral, bem como o suporte familiar.