0072674-45.2025.3.00.0000

O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento.

A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente.

O Tribunal de origem assim fundamentou a reprimenda dos pacientes (e-STJ fls. 82):

Ao que se verifica, restou evidenciada a prática do delito de estupro de vulnerável pelo recorrente. Assim sendo, tal qual o nobre Juiz sentenciante, entende-se que a autoria está suficientemente comprovada, pois somados e sopesados os indícios e elementos probatórios, verifica-se que o apelante é o autor do delito descrito na exordial acusatória. De igual modo, a prática de atos libidinosos ou conjunção carnal estão previstos no delito de estupro de vulnerável, tipo penal este que protege justamente a vulnerabilidade da vítima, razão pela qual há perfeita adequação típica. Ressalto que o legislador não se utiliza de palavras vãs. Logo, a sua intenção foi proteger a dignidade sexual de menores de 14 anos no tipo penal ora sob análise. Ademais, o réu tinha pleno conhecimento da vulnerabilidade da ofendida, tanto que os pais desta foram contra o namoro (ao menos no seu início) - se frequentava a casa da vítima e era amigo de seu genitor, pouco crível que desconhecesse sua idade. Outrossim, a teoria de desconhecimento da legislação não é suficiente para a sua inocência.. Ainda que se considerasse que o réu confessou (o que não ocorreu no meu entendimento, uma vez que, embora tenha confirmado as relações sexuais com a ofendida, negou a prática de estupro, tentando eximir-se de sua responsabilidade criminal), é certo que a reincidência é circunstância preponderante, nos termos do artigo 67, do CP, o que justifica a elevação de um sexto empregada na r. sentença.

Dessa forma, entendo que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo foi plenamente adequada e exaustiva. Não há qualquer ilegalidade ou teratologia nas palavras utilizadas pelo Tribunal de origem e, como se sabe, a absolvição e o redimensionamento da pena, via habeas corpus, é excepcional.

Diante do exposto, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUCAS DE SOUSA LINO (IMPETRANTE)

Advogado

LUCAS DE SOUSA LINO (OAB 313332/SP)