0072801-80.2025.3.00.0000

Inicialmente, como dito na decisão reconsiderada, no habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria, pois isso demandaria o reexame aprofundado do conjunto probatório que compõe o processo principal, procedimento totalmente inadmissível nesta via.

As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da prisão preventiva imposta ao paciente.

No caso, o Juízo singular decretou a prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos (fl. 119 – grifo nosso):

[...]

HÁ indícios suficientes de autoria, pressupostos legais para decretação da prisão preventiva.

Não consta, ainda, que o autuado tenha comprovado ocupação lícita e a suas palavras restam isoladas nesse sentido.

A custódia cautelar se revela necessária para a garantia da ordem pública. Isso porque eventual liberação redundaria em estímulo a perseverar na conduta delituosa.

Ouvido perante a autoridade policial, o autuado reservou-se o direito ao silêncio (fls. 10).

De outro lado, os policiais militares e a avó e o pai da vítima confirmaram a versão da vítima, de que o averiguado é amigo do pai dela e estavam bebendo em sua casa, para depois saírem para uma “balada”. Tão logo saíram, a vítima, uma criança de três anos de idade, correu à presença de sua avó, que estava no ambiente, e relatou que o averiguado teria mexido em suas partes íntimas, e teria ficado consigo algum tempo, o que levou a família a levar a criança ao hospital, gerando a ficha de atendimento que traz indícios comprobatórios de violência sexual.

O averiguado é tecnicamente primário (fls. 34), mas responde por crime violento em âmbito doméstico, e o crime destes autos é gravíssimo, hediondo, apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

Assim, caso colocado em liberdade, poderá voltar a praticar crimes, inclusive da mesma natureza, ser tentado a perturbar a prova (prejudicando a instrução criminal) e, se condenado, existe o risco de embaraço ao cumprimento da pena, afastando-se do distrito da culpa, frustrando a aplicação da lei penal.

Assim, e em face do quanto amealhado até este momento processual, verifica-se a absoluta ineficácia de outras medidas cautelares.

O acórdão impugnado, por sua vez, manteve a segregação, entendendo-a corretamente motivada (fls. 26/33).

Como se vê, o periculum libertatis do paciente foi evidenciado pelas instâncias ordinárias.

Observa-se, da análise dos trechos transcritos, que a constrição cautelar está alicerçada em elementos vinculados à realidade, ante as referências às circunstâncias fáticas justificadoras, com destaque, principalmente, à‎ ‎reiteração‎ ‎delitiva ‎e‎ ‎ao‎ ‎modus‎ ‎operandi.‎ Tudo‎ ‎a‎ ‎revelar‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎manutenção‎ ‎da‎ ‎medida‎ ‎extrema.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, salientou que In casu, incabível a pretensão de concessão de liberdade, sobretudo em razão da gravidade concreta do delito - estupro de vulnerável -, com envolvimento do primo da vítima, que se aproveitou da relação de confiança decorrente do parentesco (AgRg no HC n. 916.801/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/9/2024 – grifo nosso).

No mesmo sentido, veja-se o AgRg no HC n. 948.193/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024.

Ressalto que a jurisprudência desta Casa, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023). A propósito: AgRg no HC n. 940.170/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024; e AgRg no RHC n. 192.072/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2024.

Da mesma forma, este Superior Tribunal possui entendimento de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019; e AgRg no HC n. 890.488/MA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 25/10/2024).

Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. HÁ nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 65/66 para indeferir liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (IMPETRANTE)

Advogados

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP), OTAVIO ALVES MUNIZ (OAB 485249/SP)