0072843-32.2025.3.00.0000

PET na TutAntAnt 505/SP (2025/0072843-0)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAREQUERENTE:SERCOM LTDA.ADVOGADOS:EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE022715REQUERIDO:UNIÃOREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se pedido de tutela antecipada antecedente ajuizado por SERCOM -SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Tutela Cautelar Antecedente n. 5014536-03.2023.4.03.0000.

Os autos foram distribuído ao Exmo. Sr. Ministro Afrânio Vilela (fl. 1151).

O parte requerente, por meio da presente petição, sustenta que haveria minha prevenção, em razão de ter sucedido, na 2ª Turma, a Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães, a qual foi relatora no REsp n. 1.370.896/SP. Argumenta que a regra do art. 71, § 1º, do RISTJ, deve ser interpretada em conjunto com o art. 52, inciso IV, alínea a, ambos do RISTJ.

O eminente Relator encaminhou-me os autos, para que me manifestasse acerca da prevenção arguida.

É o relatório.

Decido.

Dispõem os dispositivos do RISTJ, invocados pela parte que suscita minha prevenção:

Art. 71. A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal.

§ 1º Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador

Art. 52. O relator é substituído:

[...]

IV - em caso de transferência para outra Seção, salvo quanto aos processos em que tiver lançado seu visto, e, bem assim, quando de aposentadoria, exoneração ou morte;

a) pelo Ministro que preencher sua vaga na Turma;

Não reconheço a minha prevenção.

O art. 52, inciso IV, alínea a, do RISTJ, regula a substituição de relatoria – e não a prevenção – no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em processos que ainda estão em tramitação. Por outro lado, se o processo transitou em julgado sob a relatoria de determinado Ministro que, posteriormente, por exemplo, se aposentou, a relatoria não é transferida para o Ministro que preencher a vaga na Turma. Em outras palavras, não há transmissão de relatoria de processos findos. Tanto é assim que, ao se consultar o sistema de informações processuais desta Corte Superior, inclusive na página eletrônica da internet, constata-se que a relatoria do REsp n. 1.370.896/SP, em razão do qual se consulta a minha prevenção, permanece sendo da Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães. Esse processo, portanto, nunca foi atribuído à minha Relatoria.

O art. 71 do RISTJ é a norma regimental específica que regulamenta a prevenção no âmbito do STJ. O seu § 1º, estabelece expressamente que "se o relator deixar o Tribunal, ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador". A única exceção em que, apesar de o Relator ter deixado o Tribunal ou se transferido de Seção, a prevenção será de seu sucessor, está prevista no § 3º, do mesmo artigo, segundo o qual "[s]e o recurso tiver subido por decisão do relator no agravo de instrumento, ser-lhe-á distribuído ou ao seu sucessor". Essa, no entanto, não é a hipótese dos autos.

No caso, a Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães que foi a relatora do REsp n. 1.370.896/SP até o seu trânsito em julgado, deixou o Tribunal em razão de sua aposentadoria. Nesse contexto, a prevenção existente em relação ao referido recurso é do Órgão Julgador, no caso a Segunda Turma. Portanto, mostrou-se correta a distribuição feita, por prevenção de Turma, ao Exmo. Sr. Ministro Afrânio Vilela (fl. 1151).

Sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. CONEXÃO. RELATOR APOSENTADO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Segundo o RISTJ, "Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador" (art. 71, § 1º).

[...]

6. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 27.363/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023; sem grifos no original.)

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. ART. 71, CAPUT E § 1º, DO RISTJ. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR.

[...]

V - Nos termos do art. 71, caput e § 1º, do RISTJ, a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; sendo certo que, se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.375.367/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024; sem grifos no original.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. REGRA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, §§ 1º E 4º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conquanto, a princípio, a competência para conhecer e julgar o presente recurso fosse do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do caput do art. 71 do Regimento Interno do STJ, a prevenção da competência passou a ser desta Terceira Turma após a sua infeliz partida, com fulcro no § 1º do mesmo diploma.

[...]

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.820/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; sem grifos no original.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO EM RESP. RELATORA QUE DEIXOU A 3ª SEÇÃO E A 5ª TURMA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR. WRIT VINCULADO À MESMA AÇÃO PENAL. VOLTA DA ENTÃO RELATORA À 3ª SEÇÃO, AGORA NA 6ª TURMA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (5ª TURMA). LATROCÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A teor do art. 71, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, a distribuição a distribuição de a distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador.

2. No caso, foi distribuído o Ag-1.177.070/SC, de Relatoria da Ministra Laurita Vaz, quando a eminente Ministra ainda compunha a 5ª Turma desta Corte Superior. Após o julgamento do agravo pela Relatora, a Ministra deixou, não só a 5ª Turma, mas também a 3ª Seção, para então ocupar as funções de Vice-Presidente e Presidente deste sodalício. Desse modo, após a saída da Ministra da 3ª Seção, todos os processos vinculados aos feitos por ela julgados, foram distribuídos por prevenção de turma, inclusive o presente mandamus.

Assim, o fato de a então Relatora, após o exercício das funções de direção neste Superior Tribunal de Justiça, retornar a 3ª Seção, agora para compor a 6ª Turma, não afasta a prevenção anteriormente fixada do órgão colegiado (5ª Turma).

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 687.655/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021; sem grifos no original.)

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 609 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A Ação de conhecimento que culminou com a condenação do Estado a indenizar os ora agravados foi distribuída em 2002 ao Min. Francisco Peçanha Martins, integrante, à época, da Segunda Turma.

2. No momento da distribuição do presente feito o Exmo. Ministro não mais compunha a Turma, por ter assumido a Vice-Presidência desta Corte. Segundo reza o § 1º do artigo 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: "se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador."

3. Assim, preventa a Segunda Turma para o julgamento da execução de sentença decorrente da decisão na ação de conhecimento apreciada por ela, e a distribuição será feita a qualquer de seus integrantes. .

[...]

Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 772.232/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/3/2008, DJe de 17/3/2008; sem grifos no original.)

Ante o exposto, NÃO ACOLHO a prevenção suscitada na presente Petição e DETERMINO a devolução dos autos, com urgência, ao eminente Relator.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS