0077169-35.2025.3.00.0000

HDE 11713/EX (2025/0077169-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L SADVOGADO:ALINE DIAS - SP437780REQUERIDO:L G B DA S

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Vila Verde, Portugal, que decretou o divórcio de R. L. S. e L. G. B. da S.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 66-71).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado ‎(art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: sentença estrangeira de divórcio e acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais por ela ratificado (fls. 42-44), acompanhados de apostila (fl. 40) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 41).

Por fim, a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e proferida por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11713/EX (2025/0077169-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L SADVOGADO:ALINE DIAS - SP437780REQUERIDO:L G B DA S

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN