0077328-41.2026.3.00.0000

O presente pedido de habeas corpus está prejudicado.

De acordo com as informações recebidas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Juízo da 2ª Vara da Família e Órfãos da Comarca de São José/SC, após a impetração, nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos n. 5012732-13.2025.8.24.0064/SC as partes celebraram acordo, que foi homologado judicialmente, com determinação de expedição de contramandado de prisão civil do ora paciente P. R. P. L. J. (e-STJ, fls. 77/81 e 90/99).

Diante desse fato novo ocorrido, à evidência, cessa o motivo da presente impetração, esvaziando-se o seu objeto.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) julgo PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Prejudicado também o exame dos embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. FELIPE PRANGE PIVA (EMBARGANTE), 4. P R P L J (PACIENTE)

Advogados

FELIPE PRANGE PIVA (OAB 57204/SC), RODRIGO FERNANDES PEREIRA (OAB 8328/SC)

Todavia, admite-se a possibilidade excepcional de se conceder a ordem de ofício.

O ato apontado como coator indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a justificativa para o inadimplemento da obrigação alimentar, por considerar que os documentos apresentados não teriam o condão de corroborar a alegada dificuldade financeira e que a desnecessidade dos alimentos para sua ex-companheira, por ter retornado ao mercado de trabalho, deve ser analisado pelas vias próprias.

Veja-se:

Em outras palavras, a análise conjunta dos extratos da conta Caixa e da conta Digio/Uber suscita dúvidas quanto à alegação de que o agravante/executado teria como única fonte de renda o labor como motorista de aplicativo. Isso porque os recebimentos identificados na conta Caixa não guardam correspondência, ao menos em datas e valores, com os créditos provenientes da plataforma Uber, o que sugere a existência de ingressos financeiros de outra natureza.

[...]

Quanto à alegação de que a alimentanda teria retornado atividade profissional e não mais necessitaria da verba fixada, a discussão acerca de eventual alteração do trinômio “necessidade-possibilidade-proporcionalidade” demanda dilação probatória e deve ser deduzida em ação revisional própria. Não pode ser vir, portanto, como justificativa para descumprimento da obrigação nem como fundamento idôneo para afastar a coercibilidade da execução. A jurisprudência é firme no sentido de que eventual modificação das circunstâncias fáticas não autoriza a suspensão da prisão civil sem prévia decisão judicial revisional (STJ, RE no RMS 66.683/MG) (e-STJ, fls. 21/22).

Em uma análise perfunctória, própria das liminares, verifica-se que as matérias objeto do writ demandam dilação probatória, procedimento que extrapola os limites da via eleita.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS - DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM WRIT INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E À SUFICIÊNCIA DOS PAGAMENTOS - PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 691/STF.

2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, nem para revolver questões fático-probatórias relacionadas à suficiência do pagamento parcial, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos.

[...]

4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.

(HC n. 996.691/SP, relator para acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJEN de 12/1/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO RELATIVO AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA Nº 309/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PAGAMENTOS PARCIAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

3. A jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, admitindo-o apenas diante de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica.

4. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória necessária à análise da real capacidade econômica do alimentante ou da necessidade do alimentando.

5. A decretação da prisão civil é legítima quando não adimplidas as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as vincendas no curso do processo, nos termos da Súmula nº 309/STJ.

[...]

9. Não comprovada, por prova pré-constituída, a incapacidade absoluta de pagamento ou irregularidade no procedimento capaz de tornar ilegal a prisão civil.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo interno desprovido.

(AgInt no HC n. 1.000.069/RJ, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, DJEN de 18/9/2025)

Nessas condições, INDEFIRO a liminar.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão o Exmo. Sr. Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES, relator do Agravo de Instrumento nº 5011535-84.2026.8.24.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e ao juízo da 2ª Vara de Família e Órfãos da Comarca de São José/SC, Cumprimento de Sentença nº 5012732-13.2025.8.24.0064, solicitando que ambos prestem informações.

Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO