0079305-68.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1391/GO (2026/0079305-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:ALEX JOSÉ SILVA - GO032520RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945REQUERIDO:CONDOMINIO RESID. PALAZZO DI ITALIA - EDIF. DI LIVORNO E DI SIENAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 5037065-85.2025.8.09.0051 (fls. 2-21).

O recurso especial não foi admitido na origem, tendo sido interposto agravo contra tal decisão (fls. 192-195 e 196-206).

A requerente ampara seu pedido na probabilidade do direito invocado nas razões do recurso especial, principalmente na competência do juízo da recuperação judicial para apreciar os créditos condominiais anteriores ao pedido da recuperanda. Quanto ao perigo da demora, narra a "designação de Leilão Judicial a ser realizado na data de 18/03/2026" (fl. 12) por juízo incompetente.

As tutelas provisórias requeridas diretamente no STJ são admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (arts. 288 do RISTJ e 299 do CPC).

Ademais, a competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo em recurso especial instaura-se somente após ser publicada a decisão de admissibilidade do recurso, conforme expressamente dispõe o art. 1.029, § 5º, I, do CPC, bem como a teor das Súmulas n. 634 e 635 do STF.

Apenas em casos excepcionais, diante de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, havendo risco de dano irreparável, cuja gravidade se mostre de pronto, este Tribunal supera o obstáculo para deferir a tutela de urgência, de modo a prestigiar o comando do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

O exame do pleito, todavia, carece da juntada de documentos necessários à compreensão da controvérsia (CPC, art. 320), a saber: (a) acórdão do agravo de instrumento e eventuais embargos e (b) resposta da parte adversa ao recurso especial e agravo.

Nessas condições, intime-se a parte requerente para juntar aos autos cópia das peças processuais mencionadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento liminar do pedido.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

TutCautAnt 1391/GO (2026/0079305-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:ALEX JOSÉ SILVA - GO032520RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945REQUERIDO:CONDOMINIO RESID. PALAZZO DI ITALIA - EDIF. DI LIVORNO E DI SIENAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento desta Tutela Cautelar Antecedente.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN