Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. HEVILA MEYER DA SILVA LOPES (IMPETRANTE)
- Advogado
- HEVILA MEYER DA SILVA (OAB 056145/SC)
HC 987504/SC (2025/0079950-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:HEVILA MEYER DA SILVA LOPESADVOGADO:HEVILA MEYER DA SILVA - SC056145IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:L C PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
O presente writ, impetrado em nome de L C P – condenado por estupro de vulnerável a 26 anos e 8 meses de reclusão, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 18/19) que alterou a sentença condenatória prolatada na Ação Penal n. 5003691-96.2023.8.24.0062 (fls. 27/40, da 2ª Vara da comarca de São João Batista/SC), e em que se requer a revisão da dosimetria da pena –, não comporta conhecimento.
No entanto, os autos não estão suficientemente instruídos, pois, a despeito de juntar cópia da ementa, carecem de cópia do respectivo acórdão hostilizado (relatório e voto), peça indispensável para que seja possível verificar a verossimilhança das alegações.
Em razão disso, não conheço da presente impetração.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR