HC 987500/SP (2025/0080523-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:BRUNO CESAR PENHAADVOGADOS:BRUNO CÉSAR PENHA - SP431161TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA - SP338783IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:W S DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de W S DOS S em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2050898-12.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 217-A, § 1º, c/c os artigos 29 e 226, inciso I (redação anterior à dada pela Lei n. 13.718/2018), todos do Código Penal.
O impetrante argumenta que a majorante relativa ao concurso de agentes foi aplicada ao paciente sem justificativa concreta, ferindo os princípios da isonomia e da individualização da pena, resultando em uma punição mais severa ao paciente que a reprimenda aplicada ao corréu, que teve participação mais gravosa na conduta delitiva.
Sustenta que a diferenciação entre os agentes deveria estar fundamentada em razões objetivas e substanciais, o que não ocorreu no caso, configurando um desequilíbrio arbitrário na aplicação da pena.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para excluir a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes, equiparando a sanção do paciente à do corréu, promovendo-se a readequação da pena imposta.
É o relatório.
DECIDO.
No caso, a tese suscitada pela Defesa de redimensionamento da pena não foi apreciada pela Corte de origem. Assim, este Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
[...]
(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
