0082804-60.2026.3.00.0000

HC 1078766/SP (2026/0082804-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ALEXANDRE DE SA DOMINGUESADVOGADOS:ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES - SP164098RICARDO FANTI IACONO - SP242679TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANTONIO GOMES DA COSTA FILHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de A G DA C F, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 28/2/2026, julgou parcialmente procedente a Revisão Criminal n. 2304059-50.2025.8.26.0000, para a reduzir a pena do paciente, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0038843-88.2017.8.26.0050, para 17 anos e 4 meses de reclusão.

Alega-se cerceamento de defesa pelo julgamento virtual da ação revisional, apesar da oposição tempestiva registrada nos autos para viabilizar a sustentação oral, prerrogativa profissional essencial à ampla defesa.

Aduz-se a inobservância da liminar do Conselho Nacional de Justiça no PCA n. 0003075-71.2023.2.00.0000, que determinou a ciência e o imediato cumprimento pelo Tribunal de origem, a fim de garantir a efetividade dos pedidos de destaque.

Aponta-se prejuízo concreto à defesa técnica na via revisional, por se tratar de feito complexo, no qual a oralidade é instrumental para esclarecer as teses e delimitar o pedido.

Requer-se a suspensão imediata dos efeitos do acórdão recorrido e a anulação do julgamento virtual, com inclusão da revisão criminal em pauta síncrona e intimação para sustentação oral.

Depois de indeferido o pedido liminar (fls. 897/898) e de prestadas informações (fls. 907/911), o Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 1.006/1.010).

Os autos foram a mim distribuídos por prevenção.

É o relatório.

É descabido o presente habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Ao lado desta impetração ter sido ajuizada aqui quando ainda pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos ao acórdão da ação revisional, de os autos não terem sido instruídos com o superveniente acórdão, diante do que foi noticiado pela instância antecedente (fls. 907/911), é certo que não houve o alegado cerceamento do direito de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de inclusão em sessão presencial (fls. 996/997).