0083539-35.2022.3.00.0000

AgInt no TP 3876/PR (2022/0083539-8)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAAGRAVANTE:UNIÃOAGRAVADO:Y O SREPRESENTADO POR:C P DE O BADVOGADOS:MÔNICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE012546RAFAELA VALE CAVALCANTE - CE021320INTERESSADO:ESTADO DO PARANÁ

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

PET na TP 3876/PR (2022/0083539-8)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAREQUERENTE:UNIÃOREQUERIDO:Y O SREPRESENTADO POR:C P DE O BADVOGADOS:MÔNICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE012546RAFAELA VALE CAVALCANTE - CE021320INTERESSADO:ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Em análise, petição apresentada pela UNIÃO, em que requer a retirada deste recurso da pauta de julgamento e a extinção do processo, pela perda superveniente do objeto (fls. 241-243).

É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 184-A, parágrafo único, I e II, do RISTJ, o Agravo interno e os Embargos de Declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental nº 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador - e não mais às partes - a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual.

Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos Agravos Internos só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar.

No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual.

Em que pese as alegações da requerente, as petições acostadas aos autos, que informam a suspensão do tratamento com a medicação e a perda superveniente de objeto, serão devidamente apreciadas por ocasião do julgamento do Agravo Interno.

Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual.

Intimem-se.