0083737-33.2026.3.00.0000

HDE 13831/EX (2026/0083737-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K P LADVOGADO:VALDIRENE DE LIMA N FREITAS - SP224374REQUERIDO:M C O C

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por K. P. L., em que é parte requerida M. C. O. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Colômbia.

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência (fls. 89-97).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 106-111).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 75-85), acompanhada de apostila (fls. 36 e 86), tradução oficial (fls. 28-37), acordo (fls. 28-37 e 75-85).

O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de divórcio.

Expeça-se a Carta de Sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13831/EX (2026/0083737-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K P LADVOGADO:VALDIRENE DE LIMA N FREITAS - SP224374REQUERIDO:M C O C

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13831/EX (2026/0083737-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K P LADVOGADO:VALDIRENE DE LIMA N FREITAS - SP224374REQUERIDO:M C O C

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a versão original das apostilas traduzidas às fls. 63-66.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13831/EX (2026/0083737-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K P LADVOGADO:VALDIRENE DE LIMA N FREITAS - SP224374REQUERIDO:M C O C

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira postulada por K. P. L. em que é parte requerida M. C. O. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

De plano, observa-se que a procuração de fl. 9 não foi assinada pelo outorgante K. P. L.

Assim, intime-se o requerente para que providencie, em 15 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN