Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (OAB 0000000/DF)
HC 988095/RS (2025/0083870-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:R B TINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R. B. T. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Na peça, a defesa informa que o paciente foi responsabilizado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo-lhe aplicada medida socioeducativa, em vez de medida de proteção.
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 3º, 4º, 98, 101 e 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como aos arts. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, e 227 da Constituição Federal, além das Convenções n. 182 e 183 e da Recomendação n. 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), evidenciando constrangimento ilegal (e-STJ fl. 18).
Requer, ao final, a concessão da ordem para que o paciente responda ao feito em liberdade, reconhecendo a proteção devida aos adolescentes explorados pelo tráfico de drogas.
É, em síntese, o relatório.
Decido.
Compulsando os autos e, conforme certidão de e-STJ fl. 65, verifico que os documentos que instruem o presente writ não se referem ao paciente indicado na petição inicial, o que, a toda evidência, impede o exame da controvérsia.
Ressalte-se que o rito do habeas corpus – e do recurso ordinário que lhe faz as vezes – pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada.
Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OU APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.