0085146-44.2026.3.00.0000

Aduz a fragilidade probatória e inconsistências nos depoimentos, indicando contradições relevantes sobre a dinâmica dos fatos, sem demonstração de violência ou grave ameaça.

Insurge-se contra quebra da cadeia de custódia de vestígios, em razão do encaminhamento da vítima diretamente a atendimento médico antes do acionamento imediato das autoridades, comprometendo a higidez da prova técnica.

Afirma cerceamento de defesa, por ausência de acesso integral aos dados periciais do aparelho celular apreendido, com disponibilização apenas de resumos técnicos, o que inviabilizou o contraditório efetivo.

Acrescenta a nulidade decorrente da parcialidade de testemunha/condutor do flagrante, por vínculo familiar direto com a vítima, afetando a imparcialidade do depoimento.

Alega, por fim, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com a vítima e recolhimento domiciliar noturno, adequadas para assegurar os fins do processo sem necessidade de custódia extrema.

Requer, em liminar, a expedição de alvará de soltura para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação e, no mérito, a concessão da ordem para assegurar-lhe o direito de recorrer em liberdade; subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

É o relatório. Decido.

O writ não merece ser conhecido, pois está deficientemente instruído.

Observa-se que não foi acostada aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, cujos fundamentos foram ratificados na sentença condenatória para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade. Assinala-se que o referido documento é essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.

Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe à parte impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, entre outros (grifos nossos):

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE OBSTA O EXAME DA TESE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELA EXTREMA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. A defesa não instruiu o presente recurso com cópia das decisões que trataram da prisão preventiva do réu (conversão do flagrante em custódia provisória, indeferimento de concessão da liberdade provisória e pronúncia), circunstância que inviabiliza o exame da suscitada ausência de motivação idônea para impor a cautela extrema.

[...]

6. Recurso conhecido em parte e não provido.

(RHC 132.620/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA E DA DECISÃO QUE A CONVERTEU EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

II - O agravante não juntou aos autos cópia da r. decisão que decretou a sua prisão temporária, e a decisão que a converteu em preventiva no momento da interposição do recurso, tampouco no presente agravo regimental, alegando, ainda, a sua desnecessidade, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus ou de seu recurso ordinário. Precedentes.

III - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no RHC 130.798/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 4/9/2020.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK