0085629-11.2025.3.00.0000

O crime previsto no art. 241-B do ECA, nas modalidades "possuir" e "armazenar", enquadra-se na categoria dos crimes permanentes, pois a conduta - posse ou o armazenamento de material pornográfico infantil - não se esgota em um único momento, mas se protrai no tempo enquanto o agente mantiver consigo o material ilícito, prolongando-se a consumação do delito.

Diante da peculiaridade dos crimes permanentes, a definição da competência para o julgamento há de se pautar pelo disposto nos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal:

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PREVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. 'Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP (HC n. 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015)' (RHC n. 62.582/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 8/9/2016)

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME PERMANENTE. REGRA DA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU A PRISÃO EM FLAGRANTE.

1. Constitui crime permanente a conduta delituosa prevista no art. 338 do CP, de reingresso de estrangeiro expulso, aplicando-se as regras de fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP.

2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado.

(CC n. 40.338/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 23/2/2005, DJ de 21/3/2005, p. 213.)

A prevenção configura-se pela prática de qualquer ato processual por um dos juízes concorrentemente competentes, tornando-o prevento.

Na hipótese, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto – SP é o competente, uma vez que praticou ato decisório consistente na concessão de medida liminar de busca e apreensão, nos auto n. 5001839-27.2025.8.13.0271.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto – SP, o suscitado.

Comuniquem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FRUTAL - MG (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (SUSCITADO)