0087188-66.2026.3.00.0000

No mérito, requer a concessão da ordem para absolver Ezequiel de Moraes de todas as imputações (f. 10-15).

Foram prestadas informações pela origem (f. 41-43).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem (f. 45-48), nos seguintes termos da ementa:

"Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Estupro de Vulnerável. Condenação. Tese defensiva de nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação ao artigo 226 do CPP. Inocorrência. Condenação lastreada em vasto acervo probatório produzido em juízo. A palavra da vítima ostenta valor probante diferenciado em crimes sexuais. Condenação fundamentada em outros elementos probatórios autônomos ratificados em juízo (laudo pericial e depoimentos testemunhais). Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pelo não conhecimento e denegação da ordem."

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da Constituição Federal, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do Código de Processo Penal.

Verifica-se dos autos que a linha defensiva desenvolvida ao longo da instrução processual, bem como nas contrarrazões ao apelo ministerial (processo n. 5003045-76.2021.8.21.0018), esteve integralmente centrada na fragilidade do acervo probatório, especialmente diante da ausência de laudo de verificação sexual, da inexistência de testemunhas presenciais e da inconsistência do relato prestado pela ofendida, reputado frágil e contraditório. Nessa perspectiva, a defesa requereu a absolvição do réu com fundamento no art. 386, incisos I e VII, do CPP.

Apenas em sede de habeas corpus impetrado diretamente no Superior Tribunal de Justiça é que passou a veicular a tese de nulidade do édito condenatório por reconhecimento pessoal inválido. Ocorre que tal questão não foi objeto de discussão específica perante a instância ordinária, tampouco houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre o alegado vício. Assim, por se tratar de matéria nova, desprovida do necessário debate e amadurecimento nas instâncias antecedentes, revela-se inviável sua apreciação direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Com efeito, "[é] imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. JULIO CEZAR LICKS MACHADO (IMPETRANTE)

Advogado

JULIO CEZAR LICKS MACHADO (OAB 73842/RS)