0088535-71.2025.3.00.0000

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. WALLISSON PEREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

WALLISSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 051328/GO)

Daí o presente writ, no qual o impetrante sustenta a nulidade da sentença condenatória, aduzindo que na denúncia não haveria a imputação de que o crime teria ocorrido "por outras vezes", de modo que a causa de aumento de pena empregado pelo Juízo sentenciante - e mantido pelo Tribunal - configuraria a emendatio libelli, aplicada sem oportunizar ao réu o direito de defesa, em violação ao contraditório e a ampla defesa, ensejando a nulidade da sentença.

Requer, liminarmente e no mérito, "a suspensão liminar da execução penal nº 7001411- 75.2024.8.09.0006, cadastrada no SEEU, com a consequente expedição do alvará de soltura, até o julgamento definitivo deste habeas corpus" (e-STJ fl. 9), e a declaração de nulidade da sentença, nos termos do art. 564, III, "m", do CPP.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.

De plano, verifico que foi impetrado anteriormente perante esta Corte Superior o HC n. 980.887/GO, também em benefício do ora paciente, impetrado contra o acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir, revelando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração.

Naquela oportunidade, apesar da constatação de que a tese de nulidade da sentença ante a realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional não teria sido previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, esta relatoria afastou o alegado constrangimento ilegal assim fundamentando:

Desse modo, "Restou comprovado que o réu/requerente tentou dar um beijo forçado na vítima por diversas vezes (ao menos duas vezes), também passou as mãos no corpo da vítima por diversas vezes (ao menos, duas) e, também por ao menos duas vezes, contemplou lascivamente a menor (uma quando ela estava deitada e outra quando estava no banheiro). Assim, conclui-se que houve, no mínimo, seis estupros de vulnerável".

Assim, entender de forma diversa da Corte de origem, notadamente nos autos de condenação transitada em julgado que foi mantida em sede de Revisão Criminal, demandaria dilação probatória, o que é sabidamente inviável na via eleita.

[...]

Quanto à alegação de nulidade da sentença ante a realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional, constata-se que a alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância.

Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC n. 609.741/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO . ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia.

2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)

De mais a mais, "Na hipótese dos autos, a denúncia apresentou uma narrativa congruente de todos os fatos tipificados na condenação, em que pese não tenha quantificado o número exato de eventos criminosos"(AgRg no HC n. 926.528/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.).

De mais a mais, a Corte local ao acolher os embargos de declaração, assim consignou (e-STJ fls. 93/94):

Em relação a tese de omissão de sentença extra petita, a Defesa sustenta que o magistrado de piso reconheceu a continuidade delitiva, concluindo que houve, no mínimo, seis estupros de vulnerável, aumentando a pena do réu em 1/2, sem que houvesse a descrição de tais elementos na denúncia.

Assiste razão o embargante quanto a omissão apontada, pois o acórdão impugnado não rebateu a tese de sentença extra petita.

Entretanto, no presente caso, de uma análise da exordial acusatória (mov. 1, arquivo 21), verifica-se que a peça descreve minuciosamente os fatos ocorridos no dia 20 de fevereiro de 2015, acrescentando que, “no decorrer do ano de 2014, HFS tentou, por diversas vezes, agarrar a vítima e tirar sua roupa”.

Observa-se que de fato, a peça inaugural não capitulou a continuidade delitiva, apontando apenas o concurso material de delitos. Entretanto, como a vinculação é com os fatos narrados, não está o juízo sentenciante adstrito à classificação penal apresentada pelo Ministério Público, sendo possível proceder à emendatio libelli, conforme autoriza o artigo 383 do Código de Processo Penal.

Correto, portanto, o juízo sentenciante que, diante da descrição dos fatos narrados e das provas colhidas nas duas fases da persecução penal, reconheceu a prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, condenando o recorrente nos termos do artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva por seis vezes, e em concurso material com o delito do artigo 243, do ECA.

Da mesma forma, a descrição dos fatos também foi analisada no recurso de apelação interposto pela defesa, que buscava a absolvição, tendo o relator consignado no voto que:

“(...) Entrementes, conquanto o apelante HÉLIO tenha negado a autoria delitiva, as provas produzidas durante as fases extrajudicial e judicial evidenciam o contrário, até porque a vítima E. C., tanto perante a autoridade policial como em juízo, relatou de forma coerente e sólida, que o apelante, aproveitando que sua genitora Simone e seu irmão Patrick estavam trabalhando, ofereceu-lhe bebida alcoólica e praticou consigo atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em apalpar seu corpo com as mãos, a fim de satisfazer sua lasciva (tentava retirar a roupa dela e agarrá-la, “como de costume”) N a c o n f l u ê n c i a d o e x p o s t o , t r a z - s e à c o l a ç ã o a o r i e n t a ç ã o jurisprudencial: (...) De mais a mais, a vítima afirmou que a violência sexual praticada pelo apelante ocorreu de maneira continuada, pormenorizando que, em datas pretéritas, por diversas ocasiões, ele tentou agarrá-la, tentou beijá-la e passou as mãos pelo seu corpo, condutas praticadas com objetivo de satisfazer a lasciva dele. Como se não bastasse, a vítima informou que, após noticiar os fatos apurados nestes autos na Delegacia, o apelante continuou a praticar contra ela violência sexual.(...)”

Com efeito, não há que se falar em nulidade, haja vista que o réu se defende dos fatos que lhe foram imputados, os quais foram devidamente narrados na denúncia, e não da capitulação delitiva (iura novit cúria; narra mihi factum dabo tibi ius).

Os fatos foram devidamente analisados tanto na sentença quanto no acórdão, não restando comprovado que a sentença foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, tampouco foi apresentada prova nova pré-constituída.

Assim, como bem pontuado no parecer ministerial de cúpula, a omissão no acordão quanto a tese de nulidade da ação penal por julgamento extra petita deve ser sanada, sem implicar em modificação do julgado.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os acolho parcialmente, apenas para sanar a omissão quanto a tese de nulidade da ação penal por julgamento extra petita, sem alteração no resultado final do julgamento da revisão criminal

Ora, como é de conhecimento, "Embora a sentença deva guardar consonância plena com a denúncia, corolário do princípio da congruência, importa reconhecer que o réu se defende dos fatos, não da adequação típica a eles conferida pela peça exordial. Nesse passo, admite-se a emendatio libelli, que não importa em mudança da base fática da imputação, mas tão somente em nova definição jurídica da conduta, ainda que implique pena mais severa, por ter o Julgador dado interpretação distinta quanto ao enquadramento jurídico do delito" (HC 427.179/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018).

Dos trechos acima colacionados, verifica-se que a conclusão da Corte estadual encontra amparo na jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas há se falar em emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, se as condutas estiverem efetivamente narradas na inicial acusatória, como no caso dos autos em que o Ministério Público narrou, expressamente, que "no decorrer do ano de 2014, HFS tentou, por diversas vezes, agarrar a vítima e tirar sua roupa".

Outrossim, entender de forma diversa da Corte de origem, notadamente nos autos de condenação transitada em julgado que foi mantida em sede de Revisão Criminal, demandaria dilação probatória, o que é sabidamente inviável na via eleita.

Em situação semelhante:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAR EXATAMENTE AS VEZES EM QUE SE DERAM OS ABUSOS SEXUAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

1 Nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal, emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vista que o Parquet é o titular da ação penal, a quem se atribui o poder-dever da capitulação jurídica do fato imputado.

2. Esta Corte Superior entende que nos delitos de estupro de vulnerável praticados em continuidade delitiva se revela inviável a exigência de indicação de datas precisas e da quantidade exata de abusos sexuais perpetrados contra a vítima, notadamente nos casos em que tais crimes são praticados ao longo de extenso lapso temporal, mostrando-se adequado, em tais situações, o aumento da pena em patamar superior ao mínimo previsto no art. 71, caput, do CP.

3. Na hipótese dos autos, a denúncia apresentou uma narrativa congruente de todos os fatos tipificados na condenação, em que pese não tenha quantificado o número exato de eventos criminosos.

Verifica-se que o Parquet apontou expressamente que, segundo relatado pela genitora das vítimas, estas revelaram que, desde o início do relacionamento da genitora com o paciente, as vítimas sofriam violência física, psicológica e sexual praticada pelo denunciado, já tendo sido queimada com água quente e forçada a manter relações sexuais com o agressor, dentre outros formas de violência. Ademais, o Ministério Público consignou na denúncia que a genitora recentemente teria flagrado o paciente, durante a madrugada, sem roupas e tentando estuprar as duas vítimas.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 926.528/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.)

Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA