0089187-88.2025.3.00.0000

HDE 11754/EX (2025/0089187-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M T RREPRESENTADO POR:C T T ROUTRO NOME:C T R AADVOGADOS:KELLEN ELISA DA SILVA CAMPOS - MG070573NATHALIA CRISTINA BORGES RODRIGUES - MG154523REQUERIDO:J C R

DECISÃO

Trata-se de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por A. M. R. A., representado por C. T. T. R. (ou C. T. R. A), cujo objeto é sentença de adoção exarada pela Justiça norte-americana.

O Ministério Público Federal opinou pela homologação do título estrangeiro (fls.67-74).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Consta dos autos a decisão estrangeira (fls. 18-19) acompanhada de apostila (fl. 20), de tradução oficial (fls. 24-27) e da comprovação de eficácia do título judicial estrangeiro (fls. 22-23).

Registre-se que o requerente alterou seu nome para A. M. R. A. (fl.25).

Dessa forma, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de adoção.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11754/EX (2025/0089187-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M T RREPRESENTADO POR:C T T ROUTRO NOME:C T R AADVOGADOS:KELLEN ELISA DA SILVA CAMPOS - MG070573NATHALIA CRISTINA BORGES RODRIGUES - MG154523REQUERIDO:J C R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por A. M. R. A., representado por C. T. T. R. (ou C. T. R. A), cujo objeto é sentença de adoção proferida pela Justiça norte-americana.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de homologação, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11754/EX (2025/0089187-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M T RREPRESENTADO POR:C T T ROUTRO NOME:C T R AADVOGADOS:KELLEN ELISA DA SILVA CAMPOS - MG070573NATHALIA CRISTINA BORGES RODRIGUES - MG154523REQUERIDO:J C R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por A. M. R. A., representado por C. T. T. R. (ou C. T. R. A), cujo objeto é sentença de adoção proferida pela Justiça norte-americana.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência do pai adotante, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se subscrita no exterior, e de tradução oficial, se for o caso (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento e vir acompanhada de tradução oficial.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11754/EX (2025/0089187-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C T T ROUTRO NOME:C T R AADVOGADOS:KELLEN ELISA DA SILVA CAMPOS - MG070573NATHALIA CRISTINA BORGES RODRIGUES - MG154523REQUERIDO:J C R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por C. T. T. R. (ou C. T. R. A.) cujo objeto é sentença de adoção proferida pela Justiça americana.

Intime-se a parte requerente para, em 15 dias, emendar a inicial e regularizar a procuração outorgada a suas advogadas, a fim de que conste no polo ativo do presente feito o infante, sendo devidamente representado por sua genitora.

Além disso, verifica-se que a petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 7). Todavia, a procuração de fl. 9 não contém poderes específicos para as advogadas constituídas declararem a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), tampouco foi acostada aos autos declaração subscrita pela parte requerente para tanto.

Assim, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, a parte requerente deve também providenciar, em nome do infante, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou apresentar a declaração de hipossuficiência.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN