0089408-37.2026.3.00.0000

HDE 13846/EX (2026/0089408-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M P DOS SOUTRO NOME:L A G MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DESPACHO

Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. P. dos S. (ou L. A. G. M.), tendo por objeto título extrajuducial de alteração de prenome oriundo da Prefeitura de Toulouse, bem como sentença proferida pelo Tribunal Judiciário de Toulouse, França, que concedeu à R. G. M. a adoção do requerente.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

Por oportuno, esclareço que a adoção, neste caso, é de maior de idade, o que dispensa a citação dos pais biológicos.

No mais, tendo em vista a concessão da assistência jurídica gratuita, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim de que proceda à tradução oficial dos documentos estrangeiros de fls. 7-8 e 11-13 – pois as acostadas foram realizadas por intérprete não juramentado no país – e também do documento de fls. 22-24.

Após, diante da alteração do nome da parte requerente, citem-se eventuais terceiros interessados, devendo constar o referido motivo do edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, do CPC).

Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre a pretensão homologatória.

Retifique-se a autuação a fim de constar o pai adotante (R. G. M.) como requerido, conforme documentação de fls. 22-23.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN