Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. D B M (IMPETRANTE)
- Advogado
- MICHELE SOBOLESKI CAVALHEIRO (OAB 70974/RS)
MS 32093/RS (2026/0090283-6)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)IMPETRANTE:D B MADVOGADO:MICHELE SOBOLESKI CAVALHEIRO - RS070974IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por D B M contra decisão exarada pelo e. Desembargador Relator do AG n.º 5074211-04.2026.8.21.7000, em curso perante o e. TJ/RS o qual negou a concessão de efeito suspensivo ao apelo recursal interposto na origem.
O insurgente alega, em síntese, que "(...) o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que toda decisão envolvendo menores deve observar o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança. No caso concreto, existem elementos que demonstram a necessidade de cautela na alteração abrupta da situação fática da menor"
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante aduz a existência de direito líquido e certo consubstanciado na assertiva segundo a qual "(...) A Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança absoluta prioridade na proteção de seus direitos. Tal comando encontra-se previsto no art. 227 da Constituição Federal do Brasil de 1988."
É o relatório.
Decisão.
1. A Constituição Federal, ao delinear a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente mandados de segurança, prevê, expressamente, em seu art. 105, inciso I, alínea "b", que: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal."
Vale destacar, ademais, o enunciado da Súmula nº 41 desta Casa, segundo o qual "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos."
Nesse sentido, confiram-se: AgInt no MS 25598/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 21/08/2020; AgInt no MS 25452/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 05/06/2020; AgInt no MS 25345/GO, Desta Relatoria, DJe de 02/12/2019; AgInt no MS 24206/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 19/06/2018; AgInt no MS 27.254/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/06/2021; AgRg no MS 22.146/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 05/11/2015, dentre inúmeros outros julgados.