0090645-43.2025.3.00.0000

• MATEUS SOARES
  OAB/SP 283788

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas.

Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fls. 114-115):

Em breve capitulação, conforme fundamentei nos autos de representação pela prisão temporária nº 1500356-77.2025.8.26.0378, temos os seguinte quadro fático:

[...] A materialidade e indícios de autoria do crime investigado estão suficientemente demonstrados pelos elementos informativos colhidos até o momento, notadamente pelos depoimentos de T.A.C. (fls. 9/11) e de R.C.L. (fls. 12/3), corroborados por registros audiovisuais, e aqui destaco, em meio a vários links de vídeos repetidos constantes nos autos, o de fls. 18, especificamente por volta dos 3min:25seg, no qual é possível verificar uma conduta libidinosa consistente no toque nas nádegas da adolescente por parte do Investigado durante um abraço e o visível desconforto gerado na Ofendida. A gravidade do delito é manifesta, tratando-se de crime hediondo que teria sido praticado de forma reiterada contra adolescente que se encontrava sob os cuidados do investigado, o qual, aproveitando-se da proximidade familiar e da vulnerabilidade da vítima, perpetrou os abusos de forma clandestina, sendo verossímeis, nesse ponto, os detalhados depoimentos da representante legal, então companheira da pessoa investigada, e de seu filho, testemunhas que passaram a desconfiar do comportamento do suspeito ao longo do tempo. De se destacar que ainda não se colheu a versão da adolescente por escuta especializada, mas pode-se inferir das versões prestadas nos autos que o Averiguado costumava entrar em seu quarto para "passar a mão em seu corpo" quase que diariamente. [...]

[...]

Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, tem-se que se trata suposto delito gravíssimo, hediondo, praticado de modo reiterado contra alvo presumivelmente vulnerável e suscetível (adolescente), em relação ao qual o acusado possuía autoridade e amplo acesso, eis que à época, domiciliado no mesmo imóvel em razão de relacionamento estável mantido com a tia materna e guardiã.

Medidas diversas, menos gravosas, não se mostram capazes de aplacar o ímpeto do agente, o qual ostenta condenação pela prática do crime de roubo qualificado pela lesão corporal grave, bem como histórico de evasão durante o cumprimento de pena (extrato FA de fls. 82/90), a sugerir periculosidade acentuada e demandar a adoção de medida de cunho austero, a fim de assegurar ordem e segurança públicas, bem como o cumprimento da lei penal, em eventual desfecho condenatório.

Ademais, imperativa a preservação da integridade física e psicológica das testemunhas, ex-companheira e enteado, notadamente da vítima, jovem acuada e impactada pelos deletérios reflexos das investidas íntimas, coibindo-se eventuais interferências negativas do acusado nas provais orais a serem oportunamente colhidas em Juízo.

O pretendido afastamento dos danos morais é matéria que nem sequer foi apreciada na origem e sua análise configuraria supressão de instância.

Quanto ao mais, trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN