0090690-13.2026.3.00.0000

HC 1080148/CE (2026/0090690-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CARLOS JARDEL SABOIA DA COSTAADVOGADO:CARLOS JARDEL SABOIA COSTA - CE047279IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:CAUA DA SILVA SANTOSCORRÉU:DIEGO NASCIMENTO SILVACORRÉU:DIOGO NASCIMENTO SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de CAUA DA SILVA SANTOS – preso preventivamente e acusado pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) – em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, não conheceu do HC n. 0620302-51.2026.8.06.0000.

Sustenta-se a ausência de justa causa para a ação penal, por inexistirem indícios mínimos de autoria e materialidade, pois a denúncia estaria amparada exclusivamente em capturas de tela de redes sociais, sem perícia de conteúdo ou identificação técnica de titularidade, e a prisão preventiva teria sido decretada com base apenas nesses elementos frágeis.

Aduz-se a inépcia da denúncia, por descumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sem descrição individualizada de condutas e suporte fático suficiente.

Defende-se a desproporcionalidade da prisão e a suficiência de medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa).

Requer-se, em caráter liminar, a soltura do paciente, sem prejuízo da substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

No mérito, pleiteia-se o trancamento da Ação Penal n. 0200185-88.2025.8.06.0049, em trâmite na 1ª Vara da comarca de Beberibe/CE, ou a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas.

Os autos foram a mim distribuídos por prevenção.

É o relatório.

O writ não merece ir adiante.

Primeiro, as alegações envolvendo a inépcia da denúncia não foram debatidas no acórdão impugnado. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes (AgRg no HC n. 828.844/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/11/2023).