0091244-45.2026.3.00.0000

HDE 13852/EX (2026/0091244-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E J BOUTRO NOME:E JADVOGADO:DÉBORA SANTANA LUZ - SP531445REQUERIDO:S M B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. J. B. (ou E. J.), em que é parte requerida S. M. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Áustria.

A petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fl. 5). Todavia, a procuração de fl. 31, além de não conter poderes específicos para a advogada constituída declarar a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), a declaração de hipossuficiência (fl. 26) acostada pela requerente está sem assinatura, foi subscrita no exterior e não está acompanhada da chancela consular brasileira ou da apostila.

Assim, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a requerente para que providencie, em 60 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou apresente declaração de hipossuficiência assinada e acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, caso seja subscrita no exterior.

Ademais, esclareço que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade, não bastando para tanto a anuência manifestada na ação de divórcio.

Desse modo, a requerente deve providenciar, no mesmo prazo, a juntada da declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Após, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN