0091548-83.2022.3.00.0000

HC 732615/SP (2022/0091548-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:GLAUBER BEZADVOGADOS:GLAUBER BEZ - SP261538ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO - SP465403RAFAELA MACHADO MARTINS - SP465424MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO - SP463123IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:E P DA CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de E. P. da C. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2044239-89.2022.8.26.0000).

Depreende-se dos autos ter sido o paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, por duas vezes, ambos do Código Penal.

Impetrado prévio writ na origem, o seu processamento foi indeferido nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 15):

HABEAS CORPUS trancamento de ação penal presença de materialidade e indícios de autoria existência de justa causa ausência de constrangimento ilegal indefere-se o processamento.

Daí o presente recurso, no qual a defesa sustenta que "o Ministério Público ofereceu denúncia por crime de violência sexual SEM SEQUER OUVIR A MENOR NA DELEGACIA, SEM ESCUTA ESPECIALIZADA, SEM DEPOIMENTO ESPECIAL, SEM NADA, não foram observadas as regras específicas e disposições contidas na Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que regulamenta o tratamento da colheita de informações sobre a violência supostamente sofrida" (e-STJ fl. 5).

Pontua que "o Parquet não se preocupou sequer em requerer laudo psicológico na vítima, ouviu somente a mãe, baseou-se em um laudo que pode abarcar 2 eventuais suspeitos ou até mesmo outra forma de rompimento incompleto, e denunciou o Paciente por crime gravíssimo" (e-STJ fl. 6).

Aduz inexistir indícios mínimos de autoria para a persecução penal, asseverando que, "tendo em vista que a menor, de acordo com o depoimento de sua genitora, diz que também foi abusada pelo pai, consequentemente o laudo que aponta ruptura incompleta de membrana himenal de data não recente não pode ser associado ao Paciente. Ora, se o pai também abusou da menor, como conta sua genitora, quais provas se incumbiu de trazer o Parquet que demonstrassem os indícios de autoria e materialidade que abrangessem o Paciente? Qual elemento básico consta na denúncia ou no Inquérito Policial de que foi o Paciente quem abusou da criança e não o pai desta? NENHUM!" (e-STJ fl. 9).