0091830-19.2025.3.00.0000

(i) a inexistência de elementos probatórios acerca das despesas mensais da menor demostra que o seu sustento pode ser suportado apenas pelos rendimentos da genitora e do pai registral;

(ii) o montante estabelecido a título de pensão alimentícia não coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sobre o risco de dano irreparável, destaca seja evitada a cobrança do percentual fixado no acórdão, porquanto indevido, e o consequente enriquecimento ilícito da autora.

Assim, justificado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso especial, requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

É o relatório.

DECIDO.

O pedido não comporta deferimento.

Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil, "(...) o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, embora negativo, compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Vale ressaltar, a propósito, que este Tribunal Superior, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade, consoante os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, A SER REMETIDO A ESTA CORTE NA FORMA DE ARESP - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.

1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.

(...)

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg na MC 25.558/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação.

(...) V. Agravo Regimental improvido."

(AgRg na MC 24.722/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 16/3/2016).

Todavia, no caso em apreço, não se vislumbra situação excepcional apta a ensejar o deferimento da medida extrema.

Com efeito, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial fica condicionada à razoável demonstração de dois requisitos, a saber: a) plausibilidade jurídica do direito, traduzida na probabilidade de êxito recursal; e b) evidenciação de risco de improvável ou impossível reparação.

Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que o percentual de 20% (vinte) dos seus rendimentos líquidos na hipótese de trabalho formal e 30% (trinta) do salário mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego atende às necessidades da alimentanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Reproduza-se por oportuno trecho do voto condutor do julgado recorrido:

"O apelante, genitor, tem emprego formal junto à empresa Rossignolli Comércio e Serviços Eireli (fls. 113/146). Recebe salário líquido de R$ 1.489,00.

[...]

Destarte, os alimentos devidos pelo apelante devem ser reduzidos para 20% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal e 30% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício.

Embora pretenda o corréu atribuir exclusivamente à genitora e ao pai registral a responsabilidade pelo pagamento dos alimentos devidos à autora, deve ser observado que tanto a genitora quanto o pai registral promoveram o sustento da menor desde o nascimento.

A genitora, inclusive, exerce unilateralmente a guarda da criança e deve arcar com diversas despesas cotidianas que seguramente extrapolam o próprio valor da prestação alimentar ora fixada.

Assim, vê-se que, ao contrário do que sustenta o réu, houve observância do princípio da proporcionalidade na fixação da verba alimentar devida pelo genitor biológico" (e-STJ fls. 35/36)

Destaca-se, nessa toada, que o acolhimento das alegações recursais, a fim de reduzir o quantum estabelecido a título de pensão alimentícia, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

Por outro lado, cumpre ressaltar que "os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem do poder familiar, de modo que o nascimento do filho faz surgir para os pais o dever de garantir a subsistência de sua prole, cuidando-se de uma obrigação personalíssima". (REsp 1.886.554/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 3/12/2020)

Assim, ao menos em juízo precário, típico das tutelas de urgência, não se reveste o recurso especial da necessária probabilidade de êxito apta à concessão da medida liminar.

A propósito:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

1- Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença.

2- Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 2.928/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.12.2020).

Nesse cenário, ausente a probabilidade de êxito recursal, requisito autorizador da concessão da medida urgente, inviável o deferimento do pleito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA