0092253-42.2026.3.00.0000

De sua vez, os guardas municipais Alexandre Francisco de Carvalho e Adriano José Degli Exposti declararam que foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica em uma residência situada na Estrada Municipal LIM 134, bairro Loiolas, município de Limeira/SP. No local, mantiveram contato com a vítima É., de 19 anos, que declarou conviver em união estável com o adolescente J., de 17 anos. Segundo narrou, desde que se mudaram juntos há alguns meses, o companheiro passou a agredi-la com frequência e a ameaçá-la de morte, afirmando que, se a vítima o denunciasse, faria algo pior. Na data dos fatos, após discussão, o adolescente desferiu diversos socos em seu rosto, causando hematomas, cortes na boca e lesão no nariz. Em seguida, empurrou-a de um desnível próximo a uma piscina, provocando a queda que resultou em inchaço no braço da vítima. Ainda segundo É., as agressões e ameaças eram recorrentes, mas, por medo, nunca havia denunciado anteriormente. Acrescentaram que a vítima apresentava visíveis lesões no rosto e no braço, compatíveis com sua versão, e que o adolescente admitiu ter partido para a agressão, após ter sido chamado de “corno” (fls. 20/23 e mídia).

Na delegacia, o representado J. disse que agrediu a vítima porque foi insultado, negando, contudo, a prática de ameaça. Asseverou que teve passagem por atos infracionais equiparados a roubo e receptação, quando morava no Ceará (fls. 28/30).

Em pretório, o adolescente optou pelo silêncio (mídia).

Nessa senda, restou inquestionavelmente isolada a versão exculpatória do acusado, diversamente dos relatos da vítima e das testemunhas, os quais foram harmônicos, seguros e coerentes, merecendo toda a credibilidade, sem olvido de que a palavra da vítima, na espécie, assume especial relevância, nos termos do seguinte julgado:

[...]

Em que pesem as assertivas narradas pelo adolescente, não há motivo para suspeitar da veracidade da versão apresentada pela vítima, máxime pois inexistente nos autos razão concreta para acusar falsamente o próprio companheiro.

Frise-se que, mesmo se evidenciado que a ofendida tivesse insultado ou injuriado o adolescente, não seria razão bastante para a prática de agressão física ou ameaça, reação absolutamente desproporcional e desmedida.

Outrossim, extrai-se do laudo pericial de lesão corporal produzido nos autos que a vítima efetivamente apresentou lesões de natureza leve (fls. 152/153).

Portanto, o conjunto probatório colhido, portanto, é uníssono, seguro e convincente, sendo de rigor a procedência.

Passo a analisar qual a medida socioeducativa cabível.

Verifica-se que o adolescente ostenta antecedentes infracionais, tendo, inclusive, cumprida medida de semiliberdade pela prática de ato análogo ao crime de roubo (fls. 39/40), denotando-se que, não havendo internação, retomará o mesmo comportamento, se solto, porquanto não respeita regras mínimas de convivência social, reiterando conduta ilegal e violenta.

Ademais, não se trata de gravidade em abstrato, mas sim em concreto do ato infracional, além de que, na hipótese vertente, a medida de internação é imprescindível ao próprio desenvolvimento psicossocial do adolescente, o qual somente poderá capacitar-se para a cidadania e o convívio social pacífico por meio da internação, ausente o controle da família no caso vertente.

O Tribunal de origem, ao denegar o habeas corpus, consignou (fls. 17-18, destaquei):

Segundo narrado na representação, após uma discussão, o paciente teria agredido sua companheira com socos no rosto e a ameaçado de morte.

Na hipótese, não se evidencia ilegalidade manifesta na r.

sentença.

Conforme aventado em sede liminar, embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, a procedência da representação vem respaldada em provas judicializadas, notadamente o laudo de exame de corpo de delito e os depoimentos dos guardas municipais responsáveis pelo atendimento da ocorrência. A ausência de oitiva da vítima em juízo não compromete a validade da decisão, quando o relato prestado na fase policial se mostra compatível com as declarações testemunhais colhidas em juízo e com o conteúdo do laudo pericial.

Quanto à medida socioeducativa de internação, encontra-se amparada nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que os atos infracionais foram cometidos, em tese, mediante violência e grave ameaça à pessoa e o paciente reitera na prática de atos infracionais graves, já tendo cumprido medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo.

Não se verifica, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do writ.

Qualquer incursão mais aprofundada no conjunto probatório, seja para aferir a prática do ato infracional, seja para avaliar a pertinência da medida socioeducativa imposta, somente poderá ocorrer por intermédio do recurso próprio, dotado de cognição fático-jurídica mais ampla, já interposto pelo paciente.

Pelos excertos transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias, após o exame dos elementos existentes nos autos, na fase investigativa e judicial, concluiu pela existência de provas concretas e coesas a ensejar a procedência da representação.

O aresto evidenciou que "embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, a procedência da representação vem respaldada em provas judicializadas, notadamente o laudo de exame de corpo de delito e os depoimentos dos guardas municipais responsáveis pelo atendimento da ocorrência. A ausência de oitiva da vítima em juízo não compromete a validade da decisão, quando o relato prestado na fase policial se mostra compatível com as declarações testemunhais colhidas em juízo e com o conteúdo do laudo pericial" (fl. 17).

Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do adolescente, sobretudo se considerado que, no processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos.

Para afastar a conclusão do julgado seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado na via eleita.

Por fim, a Corte estadual pautou a internação na gravidade dos atos praticados pelo adolescente e na sua contumácia infracional. Desse modo, não há ilegalidade no aresto recorrido, pois foi apresentada fundamentação idônea para manter a medida mais gravosa.

A propósito:

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA E REITERAÇÃO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que impôs medida socioeducativa de internação ao adolescente em razão da prática de ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. A medida foi fundamentada na gravidade concreta do ato infracional, na reiteração de condutas infracionais e na vulnerabilidade social do menor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme previsto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo no art. 122, I e II, do ECA, que autoriza a internação em casos de atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência à pessoa e pela reiteração no cometimento de infrações graves.

4. O ato infracional praticado pelo menor envolveu grave ameaça à vítima, com uso de arma branca e concurso de pessoas, além de tentativa de perseguição à vítima, circunstâncias que demonstram a elevada reprovabilidade da conduta.

5. Embora o adolescente seja tecnicamente primário, a análise do seu histórico revela reiteração infracional, com registros anteriores de atos análogos a crimes graves, como roubo majorado e tentativa de homicídio, além do descumprimento de medidas socioeducativas menos gravosas, como liberdade assistida.

6. O contexto pessoal e social do adolescente, marcado por evasão escolar, uso recorrente de substâncias entorpecentes e convivência com pessoas envolvidas em atividades ilegais, reforça a insuficiência de medidas socioeducativas mais brandas e a necessidade de maior intervenção estatal para garantir sua ressocialização.

7. A medida de internação se mostra adequada para permitir o afastamento do adolescente de situações que o estimulam à prática de novos atos infracionais, bem como para proporcionar orientação psicopedagógica intensiva e oportunidades de ressocialização.

8. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de imposição da medida de internação nos casos de prática de ato infracional grave, com emprego de violência ou grave ameaça, nos termos do art. 122, I, do ECA, não havendo óbice ao seu uso em situações que demandam intervenção mais rigorosa para atender ao objetivo ressocializador do Estatuto.

IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

(AREsp n. 2.525.571/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

Por fim, "A alegação de excesso de prazo no processamento da apelação está prejudicada, pois o recurso já foi enviado à instância recursal e está em regular processamento" (HC n. 889.843/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024).

À vista do exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. J F A (AGRAVANTE)

Advogado

CALEBE DA SILVA SOUZA (OAB 507902/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CALEBE DA SILVA SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

CALEBE DA SILVA SOUZA (OAB 507902/SP)