0093570-12.2025.3.00.0000

• MARCELO VICENTINI DE CAMPOS
  OAB/SP 260526

O Tribunal estadual, a seu turno, manteve a custódia preventiva em acórdão assim fundamentado (fls. 16-18, destaquei):

A exordial acusatória foi ofertada em 15/08/2024, dando conta de que ele “constrangeu Ana Caroline (...), mulher grávida, mediante violência e grave ameaça, a ter conjunção carnal. Segundo apurado, o denunciado deliberou estuprar a vítima que caminhava na via pública, em plena luz do dia. Para tanto, escondido dentro de seu Chevrolet/Onix, placas SIS2H64, ele aguardou que ela se aproximasse e, repentinamente, saiu do veículo, a arrebatou com violência e a atirou no bando traseiro do veículo, onde a ameaçou, dizendo que não faria qualquer mal e a soltaria se ela fizesse o que ele mandasse. A ofendida suplicou ao denunciado que a soltasse, pois estava grávida de 07 (sete) meses, mas ele ignorou seu pedido de clemência e, forçosamente, introduziu o pênis na vagina dela, consumando a conjunção carnal. Uma vez satisfeita a sua lascívia, o imputado se evadiu na condução de seu veículo automotor. (...). Pouco tempo depois, enquanto a vítima passava por atendimento médico (fls. 24/28), policiais militares localizaram o veículo utilizado pelo estuprador estacionado na via pública e apuraram que este pertencia ao denunciado, prendendo-o em flagrante. A vítima o reconheceu como autor do crime (fls. 15). Parte da ação criminosa foi filmada por câmeras de vigilância (fls. 21). Apurou-se que o veículo conduzido pelo denunciado esteve nas proximidades do local dos fatos em horário compatível com o momento do crime (fls. 22/23)” (fls. 96/97 dos autos principais).

[...]

JÁ da leitura da decisão de fls. 58/60 dos autos principais, vislumbra-se que bem dá conta de justificar a manutenção da medida extrema, tendo o Magistrado se embasado nos dados colhidos no caderno investigatório produzido até aquele momento [...].

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora recorrente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta da conduta – o réu haveria abusado sexualmente de uma mulher – gestante de 7 meses – que transitava pela rua e foi levada, por meio de violência e grave ameaça para dentro do veículo do réu, onde foi estuprada.

O STJ, em casos similares, entende ser idôneo o decreto prisional fundado na necessidade de se acautelar a ordem pública, ante a demonstração da gravidade da conduta, extraída do modus operandi do crime. Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES, NO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade em concreto dos delitos e da perniciosidade social das condutas do acusado - devidamente consignada pelas instâncias ordinárias.

2. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

[...]

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(AgRg no HC n. 887.060/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista que, em tese, ele teria concorrido para a empreitada criminosa perpetrada contra a dignidade sexual de -uma vítima indefesa, casada e autista-. Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes.

III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

[...]

Agravo regimental desprovido.

(AgRg na Pet n. 16.790/AC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)

Nesse mesmo sentido: "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado" (HC n. 417.217/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 14/12/2017).

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

Ressalto que "Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 582.182/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/8/2020).

No tocante à alegada ausência de comprovação da materialidade do delito, conforme bem pontuado pela Corte local, a providência demandaria dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus, razão pela qual o tema nem sequer foi conhecido no writ originário.

À vista do exposto, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ