0095165-12.2026.3.00.0000

HDE 13864/EX (2026/0095165-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D R M TOUTRO NOME:D R C MADVOGADO:MANUELA CAETANO SANTANA MELO SOARES - RJ133994REQUERIDO:E A T

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por D. R. M. T. (ou D. R. C. M.), em que é parte requerida E. A. T., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Intime-se a requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, os seguintes documentos:

a) a Guia de Recolhimento de Custas GRU – Cobrança, pois consta nos autos apenas o comprovante do pagamento de custas judiciais (fl. 5); e

b) a tradução por profissional juramentado no Brasil da apostila de fls. 41-42, bem como comprovar a vinculação desta com os documentos adventícios (sentença provisória e definitiva de divórcio e acordo celebrado entre as partes), pois, aparentemente, não há vínculo entre eles.

Caso inexista a comprovação dessa vinculação, deverá ser providenciada a juntada da chancela consular brasileira ou apostila (devidamente traduzida) dos mencionados documentos.

Ressalte-se que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Desse modo, no mesmo prazo, a parte requerente deve apresentar a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Note-se que a simples alegação da parte de que desconhece o paradeiro da parte ré não autoriza a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN