0095662-26.2026.3.00.0000

• THIAGO ABUD DIAS
  OAB/RS 120065cpf003.***.***-10Mostrar

Nada obstante a inadequação da medida, tem sido admitida a concessão da ordem requerida, de ofício, na hipótese de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Entretanto, no caso, não se verifica a ilegalidade apontada.

Decidiu o Relator do Tribunal a quo (fls. 12-14):

É caso de denegação do Habeas Corpus.

Hipótese em que não há ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora ao manter a prisão do paciente em regime fechado.

Trata-se de habeas corpus que visa concessão da ordem, para que, neste caso, seja convertida a prisão civil, de regime fechado para o domiciliar, tendo em vista a excepcionalidade do caso, já que se está a tratar de paciente idoso (70 anos) e que precisa fazer uso de medicação contínua, para pressão alta, ansiedade e refluxo.

Em sede de plantão, o Des. Afif Jorge Simões Neto, negou a medida liminar, conclusão que passa a ser ratificada neste julgamento, valendo, em razão disto, a transcrição da fundamentação:

"(...).

O decreto de prisão civil do devedor de alimentos, amparado pelo art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, é modo coercitivo de obrigar o inadimplente a cumprir com sua obrigação, cujo procedimento vem previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o cumprimento da prisão em regime fechado, em local separado dos presos comuns, é a regra estabelecida pelo § 4º do artigo 528 do Código de Processo Civil, e a concessão de regime domiciliar é medida excepcionalíssima, reservada para casos em que a debilidade do devedor é de tal monta que a manutenção em unidade prisional representaria risco iminente e concreto à sua vida ou integridade física.

No caso em apreço, não está demonstrada a referida hipótese de excepcionalidade para autorizar o cumprimento da prisão em regime domiciliar, na medida em que, conforme explicitado na própria decisão atacada, o paciente Nordi está sendo devidamente atendido em suas necessidades de saúde, tendo sido, inclusive, agendada nova consulta de reavaliação médica para o dia de hoje - 09 de março de 2026 - na própria unidade prisional.

Assim, mostra-se adequada a manutenção da prisão civil, diante da ausência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora.

[...]

Indefiro, pois, a medida liminar.

À processual, para que proceda na correta distribuição do feito no que concerne à competência.

(...)."

Com efeito, inexistindo situação excepcional e, principalmente, não evidenciado qualquer prejuízo à saúde do executado o cumprimento do decreto prisional nos termos do art. 528, § 4º do CPC, o pedido de conversão da prisão civil, do regime fechado para o domiciliar, há que ser afastado.

Por certo, conforme já havia sido explicitado quando da decisão proferida no anterior Habeas Corpus 5060733-26.2026.8.21.7000/RS, "a finalidade da medida de prisão é justamente coagir o devedor a honrar a sua obrigação, sendo inadmissível o seu cumprimento, neste caso, se dar na forma mais benéfica, inexistente situação excepcional a justificá-la. O regime da prisão civil domiciliar vigorou no período agudo da pandemia, atualmente superado, nada havendo a autorizar na espécie o pleiteado."

[...]

Ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 648 do CPP, forçosa a denegação do pedido de habeas corpus.

No caso, "a condição de idoso do paciente não constitui, por si só, fundamento para afastar o cumprimento da prisão civil em regime fechado, sendo relevante apenas para verificar se o estabelecimento prisional possui condições adequadas para o cumprimento da medida" (HC n. 1.038.482/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJe de 6/11/2025).

Ademais, o recolhimento domiciliar do preso somente se justifica quando comprovado o acometimento por doença grave de assistência médica contínua e impossível de ser prestada em estabelecimento prisional comum (HC n. 540.215/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 3/6/2020).

Nesse aspecto, não constam provas pré-constituídas de que o paciente seja portador de doença grave. Ademais, a alegação é de que apresente "quadro de hipertensão arterial, ansiedade e refluxo" (fl. 3), o que, segundo a unidade prisional, está sendo remediado em avaliação médica (fl. 317):

Informo, ainda, que o preso relatou fazer uso de medicação para controle da pressão arterial e ansiedade, ambas condicionadas à apresentação de receita médica.

Assim, foi conduzido à Unidade de Pronto Atendimento para avaliação médica e confecção do respectivo receituário, conforme boletim e receituário anexos. No que se refere aos medicamentos Enalapril e AAS, estes foram dispensados conforme prescrição médica.

A unidade ressaltou apenas que, "quanto à Sertralina e à Trazodona, por se tratarem de medicações não disponíveis nesta unidade, poderão ser entregues por familiares ou procuradores do custodiado" (fl. 317). A ausência desses fármacos não consubstancia motivo para a migração do paciente para o regime domiciliar, tendo em vista a faculdade de tratamento, mediante entrega por algum responsável.

Por todo o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA