0095826-88.2026.3.00.0000

HDE 13870/EX (2026/0095826-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:W M AOUTRO NOME:W M FADVOGADO:FATIMO RIBEIRO GUIMARAES - GO009620REQUERIDO:R AAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação para o idioma do país onde a citação será realizada (petição inicial: fls. 2/9; procuração: fl. 10; petição: fls. 64/66; e despacho: fl. 69) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 13870/EX (2026/0095826-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:W M AOUTRO NOME:W M FADVOGADO:FATIMO RIBEIRO GUIMARAES - GO009620REQUERIDO:R A

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por W. M. A. (ou W. M. F.), em que é requerido R. A., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Cantonal de Nidwalden, Suíça.

De início, ressalto que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade, não bastando para tanto a anuência manifestada na ação de divórcio.

Desse modo, a parte requerente deve providenciar, em 60 dias, a juntada da declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN