0096116-06.2026.3.00.0000

HDE 13871/EX (2026/0096116-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M G B DO NOUTRO NOME:M G RADVOGADO:LAURA MALAQUIAS FRITZEN - RS138601REQUERIDO:M H R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. G. B. do N. (ou M. G. R.), em que é parte requerida M. H. R., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Warstein, Alemanha.

No processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade, não bastando para tanto a anuência manifestada na ação de divórcio.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO OU EM TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DIREITO POTESTATIVO, CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INDISPENSABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

4. Ainda que o divórcio seja tratado como direito potestativo (Emenda Constitucional 66/2010), a participação da parte requerida no procedimento de homologação é indispensável para a realização do contraditório, sob pena de nulidade do feito, devendo a requerente aguardar o procedimento de citação (art. 216-H do RISTJJ), já em curso (fls. 123-153), e a manifestação do Ministério Público Federal (art. 216-L do RISTJ), antes dos quais seria precipitada a interferência desta Corte.

[...]

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl na HDE 12.804/EX, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJEN de 12.12.2025, grifos acrescidos.)

Dessa forma, cite-se o requerido por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN