Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. D R V (REQUERENTE), 2. J A R (REQUERIDO)
- Advogados
- TATIANE DA SILVA CARNEIRO (OAB 027627/MT), LIZY EMANOELLE DE AZEVEDO (OAB 015773/MT), ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA LAVIOLA (OAB 027451/MT)
HDE 11775/EX (2025/0097994-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D R VOUTRO NOME:D R V RADVOGADOS:TATIANE DA SILVA CARNEIRO - MT027627OLIZY EMANOELLE DE AZEVEDO - MT015773OANA PAULA PEREIRA DE SOUZA LAVIOLA - MT027451OREQUERIDO:J A R
DECISÃO
Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por D. R. V. em que é parte requerida J. A. R., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Reino Unido.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ n. 149/2023).
Nesses casos, a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples no assentamento de casamento deve ser realizada perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, o que não configura caso de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, intime-se a requerente para que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN